ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 03-5-2000.
Aos três dias do mês de maio do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Reginaldo Pujol,
Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Motta,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Tereza Franco. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária,
que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 084/00 (Processo nº 1359/00); pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 082/00 (Processo nº
1352/00); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando
Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador João Motta, o Projeto de Lei do Legislativo nº
081/00 (Processo nº 1351/00); pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 083/00 (Processo nº 1356/00) e o Projeto de Resolução nº 004/00
(Processo nº 0498/00). Também, foi apregoado o Ofício nº 221/00, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 096/99 (Processo nº 2096/99). Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 005/00, da Vereadora Tania Ferreira, Presidenta da Câmara Municipal
de Gravataí - RS; 005/00, da Vereadora Rute Viegas Pereira, Presidenta da
Câmara Municipal de Esteio - RS; 351 e 353/00, do Senhor Flavio Koutzii,
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil do Estado - RS; 369/00, do
Senhor Robson Mano, Diretor do Departamento de Relações Comunitárias da
Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado - RS; s/nº, da Ação Democrática
Feminina Gaúcha - Amigos da Terra - Brasil. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli
Sell pronunciou-se proposta arquitetônica que determina um reaproveitamento do
espaço localizado nas dependências do cais do porto da Capital, destacando a
importância do debate em relação ao tema e manifestando-se favoravelmente à
destinação desse local para a realização de atividades comerciais, culturais,
de turismo e lazer. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações a respeito
da administração realizada pelo Partido dos Trabalhadores no comando do
Executivo Municipal, criticando a atuação desse Governo no que diz respeito à
manutenção e conservação de locais públicos da Cidade e defendendo a adoção de
medidas voltadas à criação de novos espaços destinados ao lazer. O Vereador
Antônio Losada, após comentar a importância da revitalização do espaço do cais
do porto desta Cidade e da recuperação do sistema hidroviário de transporte no
País, propugnou pela realização de mobilizações populares, especialmente pelo
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, visando à implementação de
políticas públicas voltadas à área social. O Vereador Cyro Martini discorreu
sobre a distribuição de gás liquefeito de petróleo em bairros de Porto Alegre,
destacando a existência de moradores insatisfeitos com o procedimento de comercialização
desse produto e registrou a realização de reuniões na Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação, a fim de tratar do assunto em tela. O Vereador Eliseu
Sabino externou sua preocupação com forma como vêm sendo realizadas
manifestações populares no País, em especial as do Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra - MST. Ainda, referiu-se à ocupação, por parte de desabrigados,
de área pertencente ao Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB localizada
no Bairro Santa Tereza. O Vereador Fernando Záchia chamou a atenção para o modo
como estão sendo comercializadas e acondicionadas vacinas em clínicas e
farmácias da Capital, ressaltando a necessidade de fiscalização intensiva por
parte da Secretaria Municipal de Saúde no que se refere ao cumprimento de
exigências técnicas para conservação e manipulação desses medicamentos. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão discursou a respeito de
ocupação promovida por famílias carentes em relação à área pertencente ao
Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB situada no Bairro Santa Tereza,
protestando contra a maneira pela qual esse órgão está conduzindo as
negociações com vistas à retirada das famílias daquele local. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador João Carlos Nedel pronunciou-se sobre as manifestações promovidas
pelo MST em todo o País. Também, referiu-se à explosão de bomba na ponte
existente sobre o rio Pelotas, discorreu sobre a atuação da Guarda Municipal
durante a invasão de área do DEMHAB situada no Bairro Santa Tereza e questionou
a interrupção dos serviços de aluguel de barcos, bicicletas e transporte no
Parque da Redenção. A Vereadora Sônia Santos reportou-se às invasões de prédios
públicos no Estado, por parte do MST, e criticou a atuação do Poder Público em
relação ao assunto. Também, manifestou-se contrariamente ao tratamento dado,
por parte do Prefeitura Municipal, às famílias que ocuparam área do DEMHAB
localizada no Bairro Santa Tereza. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Reginaldo Pujol abordou a política adotada pelo Partido dos Trabalhadores em
relação aos movimentos populares de reivindicação por moradia e terra,
afirmando que esse partido age de maneira paradoxal, incentivando invasões em
prédios públicos federais, ao mesmo tempo que coíbe com violência a ocupação de
terreno municipal situado no Bairro Santa Tereza. Durante seu pronunciamento em
Comunicação de Líder, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal,
solicitando a suspensão da presente Sessão para que os Senhores Vereadores
possam dirigir-se ao Bairro Santa Tereza, a fim de verificar a situação
enfrentada pelos ocupantes de área do DEMHAB, tendo o Vereador Gilberto Batista
manifestado-se a respeito desse Requerimento. Na ocasião, constatada a
existência de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares,
no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a
Suplente Saraí Soares, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Constituição e Justiça. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje.
Ainda, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Giovani Gregol, informando
seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao
Vereador José Valdir. Após, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento
verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, para que a
Mesa Diretora deliberasse sobre o Requerimento verbal anteriormente formulado
por Sua Excelência em seu pronunciamento em Comunicação de Líder, tendo o
Vereador João Dib sugerido fosse designada uma comissão de parlamentares para
visitar os ocupantes de área de propriedade do DEMHAB, localizada no Bairro
Santa Tereza e tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se sobre essa
sugestão e informado que ausentar-se-ia da presente Sessão, a fim de dirigir-se
ao local acima referido. Também, a Vereadora Helena Bonumá formulou Requerimento
verbal, solicitando fosse esse assunto encaminhado à apreciação da Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação, tendo a Vereadora Sônia Santos
manifestado-se a respeito. Às quinze horas e dezoito minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e um
minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
João Dib analisou a posição adotada pelos Governos Estadual e Municipal frente
às ocupações de próprios públicos por parte de representantes de movimentos
populares. Também, leu trechos de correspondência enviada pelo Senhor
Demósthenes Beck Pinto, Diretor das Lojas Comasa, acerca das conseqüências
acarretadas ao comércio da Avenida Alberto Bins pela ocorrência de
manifestações do MST no local. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve:
em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 017/00, discutido pelos
Vereadores João Dib, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães, Helena
Bonumá e Gerson Almeida. Na ocasião, face à Licença para Tratamento de Saúde do
Vereador José Valdir, anteriormente apregoada, o Senhor Presidente declarou
empossada na vereança a Suplente Lenora Ulrich, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na
ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando
que o Projeto de Lei do Legislativo nº 080/00 (Processo nº 1308/00) fosse
retirado da Pauta e que a Mesa Diretora tomasse providências no sentido de
contatar a Secretaria do Planejamento Municipal, a fim de evitar que fossem
enviados, à Casa, mapas com dados incorretos quanto à nomenclatura dos
logradouros públicos da Cidade, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos
acerca da tramitação do Projeto acima referido, tendo o Vereador Juarez
Pinheiro manifestado-se sobre o assunto e tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt
solicitado que o assunto fosse debatido durante a próxima reunião da Mesa Diretora
com o Colégio de Líderes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram em: 1º
Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 012, 013 e 014/00, discutidos pelos
Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol, 015 e 016/00, este discutido pelo Vereador
João Dib, o Projeto de Resolução nº 026/00, discutido pelo Vereador Cláudio
Sebenelo; em 2º Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 075, 076, 077 e
079/00; em 4º Sessão, o Substitutivo nº 001/00 ao Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 001/00, discutido pelo Vereador Elói Guimarães; em 5º Sessão, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/00, discutido pela Vereadora Clênia
Maranhão. Na oportunidade, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas referentes
ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/99 (Processo nº 3196/99): de nº 02 e 03,
de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB; de nº 04,
proposta pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e assinada pelo Vereador Luiz Braz,
Líder da Bancada do PTB; de nºs 05 e 06, propostas pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt e assinadas pelo Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB; de nºs
07 e 08, proposta pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e assinadas pela Vereadora
Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PMDB. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Elói Guimarães discorreu a respeito do encerramento, no dia de hoje, do prazo
de inscrições para o alistamento eleitoral, comentando o crescimento verificado
no número de jovens eleitores no País e elogiando a atuação da juventude do
Partido Trabalhista Brasileiro, em busca de maior conscientização dos jovens
brasileiros em relação à importância do voto. Na ocasião, o Vereador João Dib
formulou Requerimento verbal, solicitando informações acerca do Projeto de Lei
do Executivo nº 13/00 (Processo nº 1298/00). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Antonio Hohlfeldt questionou o não-comparecimento do Secretário do
Planejamento Municipal, Senhor Newton Burmeister, a este Legislativo, a fim de
prestar esclarecimentos sobre a escolha de um local apropriado para a
construção de uma pista de eventos. Também, teceu considerações acerca da
retirada de equipamentos de controle de velocidade instalados na avenida Nilo
Peçanha. O Vereador Renato Guimarães contraditou o discurso do Vereador Antonio
Hohlfeldt, no referente ao não-comparecimento do Secretário do Planejamento
Municipal a esta Casa. Também, defendeu a atuação da Empresa Pública de
Transporte e Circulação - EPTC e criticou as políticas sociais adotadas pelo
Governo Federal, expressando seu apoio aos Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra - MST e à greve dos motoristas de transporte de cargas rodoviárias. A
seguir, o Vereador Fernando Záchia formulou Requerimento verbal, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o
Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre os trabalhos da presente
Sessão e tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se acerca da interpretação dos
artigos 172, parágrafo único, e 173, § 4º, do Regimento, solicitando que a
Procuradoria da Casa fosse consultada a respeito do assunto. Na ocasião, a
Vereadora Tereza Franco informou a realização, amanhã, de audiência com o
Senhor Flávio Hellmann, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação -
DEMHAB, a fim de avaliar a situação enfrentada pelos ocupantes de área
localizada no Bairro Santa Tereza, tendo o Vereador Cyro Martini manifestado-se
a respeito. Também, a Vereadora Helena Bonumá formulou Requerimento verbal,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia e o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando manifestação da Procuradoria da Casa quanto à
interpretação dos artigos 172, parágrafo único, e 173, § 4º, do Regimento. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA, e o Senhor
Presidente, face Questão de Ordem e manifestação formuladas pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, prestou informações acerca dos trabalhos da presente Sessão.
Também, o Vereador João Dib manifestou-se a respeito do Requerimento nº 078/00
(Processo nº 1311/00 - Moção de Repúdio ao livro “Comerciários, fechem as
portas para descansar”, distribuído aos Senhores Vereadores pelo Sindicato dos
Comerciários), tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca da
tramitação desse Requerimento e o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação da Comissão
de Constituição e Justiça quanto à interpretação dos artigos 172, parágrafo
único, e 173, § 4º, do Regimento. Foi aprovado o Requerimento verbal
anteriormente formulado pelo Vereador Fernando Záchia, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezessete votos
SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Fernando
Záchia, Reginaldo Pujol, Helena Bonumá, João Dib, Antonio Hohlfeldt e Luiz
Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim
os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos e Não os Vereadores Antônio
Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Lenora Ulrich e
Saraí Soares. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz
Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Requerimento
nº 078/00 (Processo nº 1311/00 - Moção de Repúdio ao livro “Comerciários,
fechem as portas para descansar”, distribuído aos Senhores Vereadores pelo
Sindicato dos Comerciários), tendo o Vereador João Dib manifestado-se sobre o
assunto e tendo sido procedida à leitura da ementa desse Requerimento, por
solicitação do Vereador Reginaldo Pujol. Foi rejeitado o Requerimento nº 078/00
(Processo nº 1311/00 - Moção de Repúdio ao livro “Comerciários, fechem as
portas para descansar”, distribuído aos Senhores Vereadores pelo Sindicato dos
Comerciários), de autoria do Vereador João Dib. Na ocasião, foi aprovada a
prorrogação dos trabalhos, por nove votos SIM e oito votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Helena Bonumá,
Hélio Corbellini, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães e Saraí Soares e Não os
Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, João Dib,
Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral
e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/99, o
qual, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz e Lenora
Ulrich, teve suspensa sua apreciação, face à inexistência de quórum. Na oportunidade,
o Vereador Reginaldo Pujol solicitou fosse realizada verificação de quórum,
tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente
Sessão e, face Questões de Ordem e manifestações do Vereador Luiz Braz,
destacado a importância de que não fossem realizadas manifestações
anti-regimentais nas galerias do Plenário Otávio Rocha. Às dezoito horas e
cinqüenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum, Lauro Hagemann e
Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Paulo
Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Carlos Alberto
Garcia, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu levanto uma das questões que considero fundamentais para o futuro da nossa Capital: trata-se do porto de Porto Alegre.
No passado recente, houve um debate acerca do porto da nossa Cidade. Houve um concurso público para um redimensionamento do porto da Capital. Foi apresentado um projeto, por sinal muito interessante, mas que, infelizmente, foi utilizado para a disputa político-eleitoral de 1998. Isso é o passado! Vamos às questões que estão em pauta no dia de hoje. Recentemente, nesta Casa, foi apresentada, por um grupo de consultores, uma nova proposição. Confesso que tenho muitas dúvidas sobre ela, porque é extremamente ousada e parte do pressuposto, que penso, em princípio, ser correto, da revitalização econômica do porto de Porto Alegre.
Acredito que não podemos redimensionar o porto de Porto Alegre, fazendo com que ele seja concorrente do porto de Rio Grande. Afinal de contas, nós somos o Rio Grande do Sul, o mesmo Estado, e não há por que termos dois portos competindo entre si. Nós temos de redimensionar o porto de Porto Alegre para que ele seja um porto que tenha viabilidade econômica, que possa escoar a produção, devidamente, sem utilizarmos, de forma não apropriada, as nossas rodovias rumo ao porto de Rio Grande, aquilo que pode ser enviado daqui para o porto de Rio Grande ou para outros locais do País ou do exterior, pela nossa lagoa-rio Guaíba e pela Lagoa dos Patos. Nós que pensamos transformar esta Cidade num centro turístico, comercial e cultural do MERCOSUL, acreditamos que devemos ter elementos que conjuguem a viabilidade econômica, o transporte de produtos, através do Porto de Porto Alegre, com uma revitalização sob o ponto de vista do turismo, da cultura, do entretenimento.
Nas proximidades da Usina do Gasômetro, nos antigos galpões do DEPRC, tivemos, recentemente, a famosa Bienal das Artes Plásticas do MERCOSUL. Grande sucesso, grande público, trouxe gente de fora de Porto Alegre e mostrou que, inclusive o turismo cultural é um elemento essencial no desenvolvimento econômico, social, na geração de emprego da nossa Cidade. Várias possibilidades estão colocadas para esse local, inclusive uma marina pública e a utilização daquele belíssimo galpão, estilo moderno, o Galpão das Tesouras, ali no DEPRC, ao lado da Usina do Gasômetro. E a outra parte do porto como ficará? Tenho certeza, tenho a convicção de que podemos incrementar o transporte de mercadorias, o escoamento da nossa produção, porque no último período consigo ver com mais freqüência navios, inclusive navios de médio porte, fazendo essa navegação aqui no nosso porto. Agora eu pergunto o seguinte: teremos condições técnicas, condições econômicas de dobrar o calado do porto de Porto Alegre, para que aqui atraquem navios grandes porte? E como fica a parte superior do porto? Temos o Cais Mauá, o Cais Navegantes, Cais Marcílio Dias, aquela parte, após a ponte, onde hoje temos o Parque Náutico, antiga Doca Turística que está em um processo de recuperação. Inclusive para o esporte, para o turismo da nossa Cidade, principalmente para os esportes náuticos. Creio que poderíamos fazer uma conjugação e termos espaços de cultura, lazer, entretenimento, esportes náuticos, em especial, porque é um absurdo uma cidade do porte de Porto Alegre, que está na confluência de várias rotas do MERCOSUL, tendo esse belo rio, aqui ao lado da Cidade, e a Cidade está de costas para o rio. Nós nos envergonhamos do nosso rio. Claro que não podemos ter essa mentalidade, ter essa cultura, temos que redescobrir o rio e saber o potencial que isso tem para o desenvolvimento econômico da Cidade, inclusive a sua utilização turística.
Vou apresentar uma proposição para uma utilização maior do rio, inclusive na parte próxima ao Estádio do Beira-Rio, porque temos um exemplo internacional que vou mostrar nos próximos dias, sobre a utilização do rio para chegar em estádios de futebol, estádios onde ocorrem grandes eventos esportivos. Quem sabe, aqui, consigamos revolucionar a Cidade também por esse aspecto. Isso, sem dúvida alguma, valorizaria muito mais o Bairro Menino Deus, já que temos aqui representantes da Associação do Menino Deus. Temos essa ousadia e queremos continuar trilhando por esse lado, para fazer de Porto Alegre uma cidade nova, redescoberta, revitalizada, para que possamos ter Porto Alegre como um centro comercial, turístico e cultural do MERCOSUL. Tenho a convicção de que a revitalização do Porto de Porto Alegre é essencial e, para tal, não mediremos esforços nesta Casa, tenho certeza absoluta. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra. Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ouvimos agora uma manifestação do Ver. Adeli Sell, do Partido dos Trabalhadores, dizendo que quer modernizar Porto Alegre, transformando-a em sede do MERCOSUL. Ora, transformar Porto Alegre em sede do MERCOSUL, com uma administração que só reformou o que já estava reformado. Reformaram a Usina do Gasômetro, reformaram o Mercado Público, reformaram o Viaduto Obirici e agora, um pouco antes das eleições, a primeira obra viária de maior importância está sendo feita, a III Perimetral. Casualmente, na hora da eleição.
O porto de Porto Alegre, assim como o porto das grandes cidades como Roma com o Rio Tigre, Lisboa com o Rio Tejo, Buenos Aires com o Rio da Prata, todos essas pessoas, desses lugares, voltaram a ter intimidade com o seu rio através de obras magníficas, pelas quais, de dia ou à noite, as pessoas têm o usufruto da presença de um rio magnífico. Nós nos divorciamos do nosso rio.
Há quatro anos foi feito um concurso arquitetônico para a recuperação do porto de Porto Alegre, um projeto magnífico, um concurso exuberante. Sabem o que fizeram? Porque era iniciativa do Governo do Estado, sentaram em cima do projeto e, até hoje, nada fizeram. Com a mesma conversa do Sambódromo, até hoje Porto Alegre está sem Sambódromo, e a última proposta era fazê-lo no Parque Marinha do Brasil, a desculpa era a centralização. Sabemos que ambientes fantásticos em Porto Alegre foram criados bem longe do Centro da Cidade. Por exemplo, há dez anos, no lugar do Shopping Iguatemi, existia uma fazenda, a área era rural, verde, hoje, tem um centro populoso, próspero, progressista, mesmo não sendo no Centro da Cidade, com a idéia de centralização.
O que nós queremos é desmistificar, porque o porto de Porto Alegre é, indiscutivelmente, uma das maravilhas desta Cidade, deveria ser feito aquele projeto pronto, magnífico. E aí, com todas as desculpas, “porque a torre era muito alta, porque a obra era faraônica”, mesmo sendo financiada pela iniciativa privada, não se fez o porto de Porto Alegre; está até hoje lá, como estão esperando as entidades carnavalescas pelo famoso Sambódromo, que até hoje, 12 anos depois, como a política de saúde em Porto Alegre, estamos “a ver navios”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Antônio Losada está com a palavra, em Comunicações.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no final do Governo de Antônio Britto, eu tive a oportunidade de visitar o porto de nossa Capital. Infelizmente, era lamentável o estado do porto. Havia muita propaganda e muita discussão sobre o projeto. Era uma tristeza e envergonhava os porto-alegrenses. Hoje, há uma possibilidade de revitalização do porto.
Não basta somente revitalizar o porto de Porto Alegre, é necessário que o Governo Federal, que os governos dos estados recuperem essa forma de transporte de cargas tão necessária ao desenvolvimento do Brasil e a um preço bem acessível. Já, no passado, destruíram com o sistema ferroviário, um sistema que também possibilitava não somente o transporte de cargas, de riquezas a um preço acessível às nossas empresas, mas também o transporte de passageiros. Entretanto, as elites e os governos do passado destruíram o sistema ferroviário, usando a alternativa do sistema rodoviário. Olhem o estado das nossas estradas, a situação de dificuldades, o encarecimento dos fretes, dos pedágios. Essa situação envergonha os brasileiros e o passado dos nossos governos, no que se refere ao trato do transporte de cargas e passageiros em nosso País. Hoje não há mais recursos nem para conservar as estradas. Isso tudo em benefício da indústria automobilística. O uso do asfalto para possibilitar que o espaço público das estradas, do sistema viário fosse construído com os recursos desviados das áreas da saúde e da educação, em benefício do automóvel, fazendo com que os donos de automóveis se apropriassem desses espaços públicos.
Aproveito este momento para fazer um rápido comentário sobre uma luta do povo brasileiro que ocorre há muitos anos, e hoje ela passa a existir de uma forma massiva, não somente por intermédio de discursos de parlamentares em nossas casas legislativas, com discursos demagogos dos nossos governantes. Mas, hoje, há, de fato, uma grande mobilização nacional, uma mobilização em favor da reforma agrária, em favor da terra, do direito de plantar. Hoje, em dezenove estados brasileiros, o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra ganha as praças públicas e os prédios públicos para demonstrar o seu descontentamento com uma legislação retrógrada, atrasada, que nada faz no sentido de possibilitar a produção neste País, através da distribuição de terras, através do investimento em favor da reforma agrária.
A reforma agrária em nosso País já existe há mais de cinqüenta anos, e há grandes mobilizações, grandes lutas dos camponeses, dos trabalhadores sem-terra em favor dessa reforma agrária. No entanto, os governos se fazem indiferentes a essa medida tão necessária ao desenvolvimento do nosso País, tão necessária à permanência do povo brasileiro no interior, nas pequenas cidades, pois, através da reforma agrária, há a possibilidade de sobrevivência desses trabalhadores nas próprias regiões. O não-cumprimento da reforma agrária fez com que, nos últimos vinte anos, as capitais brasileiras duplicassem de população. Entretanto, os investimentos em saúde, em transporte, em escolas e em creches não atingiram o correspondente à duplicação da população de nosso País nos centros urbanos. Isso faz com que a crise da doença, a falta de saneamento básico, as dificuldades em transportes se agucem cada vez mais. A reforma agrária é intransferível em nosso País.
Fernando Henrique Cardoso, antes de ser Presidente da República, cerrava fileiras em favor da reforma agrária. Mas, a partir do momento em que assumiu o compromisso com essas elites do País, começou a negar uma medida tão importante como essa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Cyro Martini está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente em exercício, Ver. Renato Guimarães, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Senhores e Senhoras. Nós tivemos oportunidade, na semana passada e nesta, na data de ontem, de realizar, na Comissão de Urbanização Transporte e Habitação, CUTHAB, reunião para tratar de problemas pertinentes ou relativos a distribuição do gás liquefeito de petróleo, gás de cozinha, na Cidade de Porto Alegre. É impressionante, Sr. Presidente, mas a distribuição de gás, que parece ser uma atividade simples, sem maiores questões, e resumir-se apenas à entrega de um botijão de gás, quando muito ao pagamento relativo àquele consumo, assim não o é. É uma atividade que, inclusive, implica risco à segurança, e impressiona, sobremodo, ouvirmos os cidadãos que se preocupam com a maneira como se procede a este comércio e esta comercialização, através de distribuição nas residências, e outros aspectos relativos a essa distribuição. A grande reclamação é referente a intervenções consideradas prejudiciais à tranqüilidade, até a segurança, em certos aspectos, não apenas dos que moram em edifício, mas dos que moram em residências comuns, também. A música utilizada por muitos veículos que transportam gás perturba os moradores de casas e edifícios, eles reclamam porque essa é constante, uma atrás da outra. Outra prática que perturba, contra a qual os cidadãos reclamam, é a insistência quanto à oferta de gás. O cidadão ou cidadã fica sendo perturbado, mais de uma vez, durante o dia, para atender aquele que vem lhe oferecer gás. Essa perturbação acaba incomodando as pessoas que reclamam, reclamam aqui na Câmara, reclamam através dos meios de comunicação, reclamam quando conversamos com elas. Isso tem de ser considerado. Há revendedores que classificam ser um percentual baixo o número de pessoas que procedem dessa maneira, que reclamam, mas, por baixo que seja, eles mesmo concordam que o número dos cidadãos que se sentem incomodados é muito elevado.
Outro fato interessante, conquanto perigoso e danoso, ameaçador antes de tudo, é a distribuição através de veículos e de cidadãos que não estão preparados para o transporte de uma mercadoria classificada como de risco, que acarreta perigo. O transporte clandestino, efetuado por quem não está habilitado, também é uma outra preocupação. Aí, evidentemente, o Poder Público se preocupa mais do que o cidadão, que fica mais incomodado com aquela constante oferta.
Também é verdade que as empresas que distribuem gás estão preocupadas com a segurança no transporte, com o bom atendimento através dos seus serviços. Há nesse conjunto, de um lado, o cidadão que não suporta mais as incomodações ocasionadas por quem procede de modo perturbador dentro dessa área, e, de outro lado, as empresas que querem ver os seus serviços bem realizados e os clientes bem atendidos.
Essas questões tratadas pela CUTHAB mostram que um serviço tão simples como o da distribuição de gás exige qualidade. E, assim, temos o prazer de registrar que a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio vem ao encontro tanto do cidadão que reclama, buscando atendê-lo, assim é a obrigação da SMIC, como dos que vendem e distribuem gás, conforme se manifestou a sua representação aqui na CUTHAB, de modo a construir uma boa disciplina acerca da matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos, neste momento, ocupando a tribuna para mencionar algo preocupante com relação especialmente a nossa Cidade. Nós estamos vivendo um momento de manifestação de pessoas com interesse exclusivo de causar uma verdadeira anarquia dentro do nosso Estado e País, através dos incautos colonos, plantadores, criadores, sem nenhuma providência cultural ou conhecimento sobre o que está havendo no sentido das atividades do chamado Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra. Realmente é uma grande preocupação, porque essa movimentação tem, de certa forma, atingido muitas pessoas e tem trazido preocupações ao nosso sistema democrático. Nós estamos aqui como um representante da comunidade, especialmente da comunidade porto-alegrense - não vamos divagar - mas, se existe tanta preocupação por parte dessa linha partidária com relação às pessoas que não têm o seu espaço de terra para trabalhar e cultivar, deve também esta Administração ter preocupação com aquelas pessoas menos favorecidas que estão dentro da nossa Cidade, dentro do perímetro urbano, ou seja, aquelas pessoas que não têm teto, que não têm casa para morar, não têm lugar para morar. Nós nos deparamos com muitas situações; com relação àqueles que eventualmente têm sido removidos e reassentados em outras áreas, nós encontramos indefinições com relação às promessas feitas: “Vocês vão sair daqui, vão para lá. Vão ter lá escola, área de lazer, toda infra-estrutura.” Infelizmente não acontece assim.
Nós apresentamos uma situação muito grave. Esta semana, até a Comissão de Educação Cultura e Esporte esteve participando com relação à Vila Nossa Senhora Esperança, trazendo aqui as preocupações que são inúmeras e que, em outra oportunidade, nós, certamente, haveremos de entrar nos detalhes, como sempre estamos fazendo. Estamos voltando a nossa atenção, agora, para a situação das famílias que mal têm condições de morar ali no Alto Teresópolis.
O jornal de ontem, o Correio do Povo, apresentou um título: Famílias invadem área do DEMHAB. Vejam bem: famílias invadem áreas do DEMHAB, a área é do DEMHAB, Ver. Reginaldo Pujol! É interessante, pois nos deparamos com uma situação que poderia ser tranqüila, mas não! Aquelas famílias que invadiram a área do DEMHAB - alguns deles até se fazem representar, aqui - estão sendo ameaçadas até com a Polícia de Choque. A Brigada Militar se manifesta ameaçando os invasores daquela área.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Eliseu Sabino, se fosse uma invasão ao contrário, o PT estaria lá com crianças deitadas no solo porque não aceitariam a remoção das pessoas; mas, como a área é do DMHAB, eles têm que tirar à força, como tiraram à força pessoas com máquinas, pessoas de dentro de casa, aqui na Loureiro da Silva.
O SR. ELISEU SABINO: Então, nós vemos um contra-senso nessa situação. Nós manifestamos nosso apoio e solidariedade ao nosso pessoal que está aqui aguardando, pois tem um prazo para reivindicar a sua situação. Eu apelo à Comissão de Habitação da Casa, através do Ver. Hélio Corbellini, para que tome partido da situação, no sentido de apoiar esse pessoal que está apelando para a Câmara Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. João Bosco Vaz inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Fernando Záchia, com a aquiescência dos demais inscritos. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra, em Comunicações.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, em especial Associação dos Moradores - Loteamento Ipe-Barracão, do Morro Santa Tereza, nós estamos numa época de campanha de vacinação - mais recentemente a campanha de vacinação dos idosos, que foi prorrogada, e nós temos recebido em nosso gabinete, através de médicos, proprietários e trabalhadores em clínicas especializadas na aplicação de vacinas, uma preocupação. Alegam esses profissionais que diversos locais - e alguns não-preparados para realizarem essa atividade - estão aplicando essas vacinas nas crianças e principalmente nos idosos. E, nesta época de inverno rigoroso no Sul, as vacinas contra a gripe. Se nós nos aprofundarmos nas exigências da Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, especificamente no seu art. 27, sobre as vacinas, vamos constatar essa lista de diversas exigências e normas que devem ser, obrigatoriamente, obedecidas para que essas clínicas possam desenvolver suas atividades. E normas específicas, como termômetros especiais, como refrigeradores especiais. E eu, leigo no assunto, começo a ficar preocupado, quando constato, andando pela Cidade de Porto Alegre, faixas dizendo: “Aqui, vacina da gripe”, em estabelecimentos que não têm as mínimas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Se nós lermos a publicação no Diário Oficial da Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, em Brasília, sobre a obrigatoriedade dessas clínicas para desenvolverem essa atividade, vamos chegar à conclusão que em Porto Alegre, no máximo, meia dúzia de clínicas poderiam ter condições de desenvolver essa atividade, tal é a especificidade, a exigência, a profundidade do material e da mão-de-obra necessária para a realização dessa atividade. Eu estou insistindo nisso, porque se nós nos depararmos no dia-a-dia dessa atividade, mesmo que essas vacinas estejam em refrigeradores com termômetros normais - nós sabemos que essas vacinas necessitam a variação de dois a oito graus centígrados para que possam ser conservadas - mas, e à noite e nos finais de semana? Quando essas clínicas não estão funcionando, estão fechadas, e falta fornecimento de luz? Esses refrigeradores ficam com uma, duas ou até três horas sem energia. Passado o final de semana, o funcionário chega ao estabelecimento, retomada a energia elétrica, e pensa que não faltou luz durante o final de semana e que essas vacinas estão em condições. Começam, então, a vender e aplicar nas crianças e nos adultos vacinas que não têm mais eficácia alguma, porque elas, durante algum período, não foram conservadas naquelas temperaturas mínimas exigidas.
E aqui diz: “As clínicas mais modernas têm, hoje, um sistema bem mais seguro de controle de temperatura e abertura de portas de refrigeradores.” Essas clínicas possuem um sensor que, quando falta luz, detecta e aciona diretamente uma central telefônica que avisa o funcionário à noite e mesmo nos finais de semana.
Eu, aqui, faço um apelo, porque a Secretaria Municipal de Saúde funciona, no aspecto de fazer a vigilância, somente através de denúncia. Faço esse apelo porque me parece que esperar a denúncia de empresas, de clínicas ou de estabelecimentos que fazem essa atividade, denunciando um concorrente, é muito irresponsável. Nós temos, a Secretaria mais especificamente, tem que ter a iniciativa de ela passar nesses estabelecimentos e nós, pessoas leigas no assunto, enxergamos e constatamos que esses estabelecimentos não têm, em princípio, condições alguma de vender esse serviço, de fazer essas vacinas. A secretaria é que tem que ter essa iniciativa de ir lá fazer a fiscalização para que as pessoas, principalmente os idosos, não sejam lesados e não tomem vacinas que não têm eficácia alguma. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porto-alegrenses que acompanham nosso trabalho nesta tarde. Eu quero registrar a e saudar a presença da comissão de representantes do loteamento IPE-Barracão, do Morro Santa Tereza, dos dirigentes da UAMPA que trazem a esta Casa a situação dramática em que vivem, aproximadamente, 600 pessoas que, sem moradia, se vêem obrigadas a ocuparem um terreno no Morro Santa Tereza. Passei parte da minha tarde de ontem com as famílias que estavam lá acampadas, pessoas idosas, jovens, mães, crianças de um mês de idade.
O Ver. Antônio Losada havia dito que o Governo Federal promete a reforma agrária e não a faz. Eu queria dizer para o Vereador que quem tem telhado de vidro não joga pedra no telhado do vizinho, porque quem promete habitação e deixa um conjunto habitacional inacabado num terreno, com terras do DEMHAB, que há quase dez anos é do DEMHAB, numa permuta feita com o IPE, que num projeto desenvolvido com recursos do Fundo PIMES está há quase três anos completamente abandonado... Eu convido V. Ex.ªs para irem lá e verem parte daquele terreno, onde as casas estão construídas apenas com o rodapé. Durante três anos o local foi abandonado, cresceu o mato em cima de terra do DEMHAB. É muito telhado de vidro para acusar os outros.
Há três anos esses terrenos estão abandonados. Os alicerces das casas estão paralisados, e a população, sem habitação, trabalhou naquele terreno, derrubou o mato, construiu os seus barracos. Aí, chegou o DEMHAB, três anos depois, exatamente no mesmo dia que o povo sem habitação ocupou aquele terreno para garantir o direito básico de cidadania, que é o direito à moradia. Pasmem, chegou o DEMHAB, só que não foi para solucionar o problema da habitação, mas para ameaçar, fazer perseguição psicológica. Inclusive, um diretor do DEMHAB, de nome Bruno, ameaçou de morte, na vista de várias pessoas, um ocupante daquela área. Várias testemunhas presenciaram essa ameaça de morte, numa ação de violência, de abuso de poder, de desrespeito aos direitos humanos. Esse senhor disse ao líder comunitário que estava lá presente, que a Usina do Gasômetro era pequena para ele não cometer um assassinato. Que Poder Público é esse? Que Prefeitura é essa? Que DEMHAB é esse que, em vez de negociar uma solução para as pessoas que estão ao relento naquelas cabanas, ameaça de morte um povo que luta por habitação?
Eu quero sugerir ao presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, ao Ver. Hélio Corbellini e à Vice-Presidente, Ver.ª Teresa Franco, que haja uma ingerência imediata da Comissão naquela região, porque, Srs. e Sr.ªs Vereadoras, a situação, hoje, se assemelha a de um campo de concentração, porque o DEMHAB esteve lá, ontem, colocou uma cerca ao redor das pessoas, impedindo-lhes o direito de ir e vir.
Na semana passada, nós vimos aqui, de uma forma justa, vereadores governistas denunciarem que na Bahia os índios foram cerceados no seu direito de ir e vir. Pasmem senhores, o povo de Porto Alegre, que luta por habitação, também tem o seu direito cerceado de ir e vir, estão cercados por uma muralha, uma corrente. Ontem, uma criança de meses, para sair do acampamento, foi preciso que a sua mãe, em prantos, a passasse por cima daquela cerca para a avó pegá-la do outro lado. Hoje pela manhã, as crianças, filhas dos assentados, não podiam ir para a sala de aula, porque o DEMHAB, que cercou a população com verdadeiros capangas, tentava impedi-las.
Não me falem em comemorar o ECA, em dez anos de vitórias de Porto Alegre, quando as crianças são proibidas pelo Poder Público de irem para a sala de aula. Estão cercados, sim. Foi preciso que vários vereadores e deputados estivessem lá para dizer que o DEMHAB não iria fechar aquele portão, porque nós, os vereadores e deputados, com os nossos corpos, cercaríamos aquele espaço para que o povo não fosse ilhado, cercado dentro daqueles muros que o DEMHAB lhes impunha.
O que nós queremos é que se trate com respeito, que esse mesmo Governo que isenta de responsabilidade os vândalos que apedrejaram os ônibus, que derrubaram o relógio que marcava os quinhentos anos do Brasil, que esse mesmo Governo que, em nome dos direitos humanos, defendia aqueles atos, defenda o povo. Porque o povo é pobre, porque não tem casa, não pode sofrer ameaça de um dirigente de um órgão público. Não pode ficar cercado como se fosse gado, com ameaça do Poder Público. Nós queremos saber por que a luta dos sem-terra é considerada justa pela Prefeitura de Porto Alegre, e a luta dos sem-teto não é considerada justa, no mesmo Município de Porto Alegre.
Para concluir, Sr. Presidente, eu queria dizer que é impressionante o desperdício do dinheiro público. Lá há betoneiras, telhas, canos que, há quatro anos, foram jogados pelo DEMHAB e que, agora, precisam ser usados pelo povo que está lá. Eu estou sugerindo que se faça uma comissão especial desta Casa, ou que a própria Mesa Diretora desta Casa assuma, imediatamente, o seu papel de representante do povo, de todos os porto-alegrenses. Vá até aquela área para evitar os atos de violência e de perseguição que o DEMHAB está estabelecendo contra o povo. E que esta Casa cobre do Diretor do DEMHAB como é que um diretor ameaça uma população de morte de uma forma impune.
Por último, eu trago, para mostrar a todos, a cópia do Setor de Comunicações do DEMHAB. Eu quero distribuí-la para todos, porque o DEMHAB disse que eles não estavam inscritos no Projeto de Habitação. Eu tenho uma lista, que não houve tempo para eu ler, mas há pessoas que, há doze, quinze, vinte anos, aguardam uma moradia do DEMHAB e não têm direito à casa própria. Que recursos têm, senão ocupar a terra pública e exigir o direito à habitação? Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, no recinto desta Casa, inaugurou-se uma exposição de cartazes sobre a paz, promovido pelo Lions Clube - distrito LD3, e pela Federação das Bandeirantes. É uma iniciativa que visa à promoção da paz. Mas, justamente quando iniciamos essa exposição, que está à disposição de todos, defronte ao Plenário, ouvimos com tristeza notícias que não traduzem a paz, e sim, guerra, desamor, atitudes incoerentes com a paz. Vimos várias invasões de prédios públicos em todo o País; vimos o Banco Central impedido de trabalhar, pela invasão de sua porta de entrada, e como é um prédio de alta segurança, impediram o Banco Central de transportar numerário para os outros bancos. Aonde nós chegamos? Agora, ouvimos a notícia da explosão de uma bomba na ponte sobre o Rio Pelotas, na BR 116, que liga o Estado do Rio Grande do Sul a Santa Catarina. Graças a Deus era uma bomba de pequena potência e não modificou a estrutura da ponte, não causou praticamente nenhum dano. Menos mal!
Vejam as atitudes de guerra, de mau-caratismo que estão grassando pelo nosso País. São atitudes incompatíveis com a paz. E agora vemos, em contraposição, famílias que, estando inscritas a sua maioria no DEMHAB, em busca de moradia, invadem um próprio do DEMHAB, buscando assegurar o seu direito à moradia para a qual estão inscritas, muitos há mais de doze anos, muitos, desde de 1988; e o DEMHAB também pratica uma operação de guerra contra os ocupantes dessa invasão, colocando lá a Guarda Municipal. E, pelas informações que tenho, a Guarda Municipal armada, o que, segundo me consta, o seu regulamento não permite.
E vimos, também, uma atitude ditatorial da parte do Município, retirando de circulação os barquinhos de lazer do Parque da Redenção; os barquinhos, as bicicletas e o trenzinho. Tudo isso, através da Justiça, tudo isso sem o mínimo diálogo com os concessionários que estão lá há 52 anos. O sr. proprietário, uma pessoa de 72 anos, não sabe o que fazer. Nenhuma vez a Prefeitura chegou lá e disse: “Olha, os teus barquinhos estão obsoletos; o teu trem tem de ser elétrico. Não. Justiça neles! Vamos fazer uma cafeteria no local de lazer, vamos modificar a construção, novamente, do parque. E lembrando que há uma Lei do Ver. Cláudio Sebenelo, que impede novas construção no Parque Farroupilha, e alerto a população que a Prefeitura irá fazer novas construções no Parque da Redenção.
É lamentável que tudo isso gere guerra, gere discórdia, e gere, justamente, o contrário daquilo que tanto nós necessitamos, que é paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Ver.ª Tereza Franco cede o seu tempo para a Ver.ª Sônia Santos, que está com a palavra em Comunicações.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de imediato, agradeço à cedência de tempo por parte da Ver.ª Tereza Franco, tenho a certeza de que as minhas palavras são as palavras da Vereadora.
Nossa Cidade tem vivido um momento de muita angústia com a invasão de prédios públicos, dentro de um programa petista de causar instabilidade em todo o nosso País, tentando desestabilizar o Governo Federal. É um velho refrão: “Fora FHC! Fora FMI!” justificando invasões, incêndios, quebra-quebra e toda a sorte de desordem que, aqui no nosso Estado, infelizmente, tem a benção da segurança pública do Poder Público Estadual e Municipal.
Ao mesmo tempo em que acontecem essas invasões, e essas coisas que muito nos desagradam, aconteceu uma invasão na Vila Barracão II, no Bairro Santa Tereza, entre as Ruas Dona Otília e Dona Malvina, quando um grupo de pessoas, sessenta e oito famílias, invadiu um terreno do Departamento Municipal de Habitação, o DEMHAB. Só que o que aconteceu foi totalmente diferente daquilo que aconteceu nos últimos dias, pois imediatamente estava lá Brigada Militar, e, pasmem, Srs. Vereadores, Ver. João Carlos Nedel, eu vi a Guarda Municipal ostensivamente armada, com revólveres. Eu estive naquele local, ontem à tarde e hoje pela manhã. O que temos visto, qual é a diferença desse tratamento? Onde estão os famosos resgates sociais, os compromissos petistas com o nosso povo? Qual é o resgate social que se faz com essas pessoas que estão lá? O Assessor Jurídico do DEMHAB, o Dr. Bruno Scheidemandel, não só ameaçou de morte aquelas pessoas, mas de uma forma rude disse que aqueles invasores que não saíssem dali, ele teria o nome de todos, e aquelas pessoas nunca mais teriam direito a casa em Porto Alegre. Mas elas já não têm! Por que será que elas invadiram aquela terra? Uma senhora disse-me: “Vereadora, nós somos forçados a fazer isso, há vinte anos eu aguardo receber a minha casa, eu tenho o protocolo do Sr. Adair, inscrito desde 1988.” Tantas outras pessoas esperam anos e anos por moradia em Porto Alegre. Essas pessoas foram levadas a invadir aquela área, e agora são ameaçadas de morte, são ameaçadas de morrer, sem ter uma casa em nossa Cidade. São essas pessoas que o PT ameaça. Isso não me surpreende mais, Vereadora. Isso pode surpreender àquelas pessoas.
Freqüentemente, eu tenho falado desta tribuna, alertando a respeito das práticas totalitárias do PT, e vou fazer isso sempre que for necessário, mas lamento a tristeza que vi nos olhos daquelas pessoas, a surpresa pela traição. Muitos deles disseram: “Vereadora, eu assinei a fundação do Partido dos Trabalhadores, e agora estou sendo tratado dessa maneira.” Isso é traição, é mais uma das tantas traições que o PT faz, de discursos que não são cumpridos, mentiras que são apagadas pelo Programa Cidade Viva. Traição apagada com mentira. Qual é a chance que tem de aquela invasão democrática da Vila Dona Malvina aparecer no Programa Cidade Viva? Nenhuma chance. O que eles dizem? Que tudo está bonito e maravilhoso em nossa Cidade. O que enxergamos lá? Naquele local há a fundação de sessenta e oito casas, a fundação de material jogado: betoneiras, argamassa e telhas. Nós temos lá, a instalação de água e luz, só faltando o esgoto, e o mato tomou conta do terreno. Essa é a realidade, e isso não é publicado no Programa Cidade Viva, não. Há cinco anos que iniciou-se aquela construção e há tantos anos está parada. A Justiça negou reintegração de posse à autoridade petista que quer expulsar sessenta e oito famílias. Não podemos dar às costas, são vidas humanas, são os nossos irmãos. Esta Vereadora é contra a invasão, mas reconheço que aqueles invasores estão escancarando a verdade, mostrando a mentira da prática petista.
E quero homenagear esses invasores pela sua coerência e pela clareza dos seus objetivos; se eles fossem falsos, como o PT, colocariam a bandeira do SMT em frente às suas barracas, rasgadas pelo último temporal. Aí sim o Poder Público Municipal e o Estadual iriam se submeter às suas lideranças. Tudo ficaria bem, tudo é SMT. Quem sabe eles colocam as bandeirinhas vermelhas do SMT em frente às barraquinhas, para ver se não muda o tratamento que vêm lhes sendo dado? Infelizmente, essa é a realidade que esses Governos Estadual e Municipal estão jogando a nossa sociedade. É contra isso que lutamos, é contra isso que queremos, no dia 1º de outubro, ver uma mudança em nossa Cidade. E, se Deus quiser, em 2002, também uma mudança em nosso Estado. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fui Diretor do DEMHAB por duas oportunidades e, na ocasião, tínhamos uma visão acerca da habitação popular em Porto Alegre. Naquela época, não protegíamos os invasores de terra; aconselhávamos os invasores de terra a se submeterem a uma ordem de atendimento que procurávamos priorizar na medida em que íamos desenvolvendo os nossos projetos. Em compensação, naquela ocasião, as pessoas que hoje estão no governo, instigavam a invasão de terra, diziam que era uma forma de se conquistar o direito à moradia, invadindo as terras públicas, inexistentes na ocasião, porque não tínhamos terras públicas ociosas na Cidade de Porto Alegre. As áreas que enquadrávamos e integrávamos ao acervo do Departamento Municipal de Habitação, eram imediatamente utilizadas na produção de residências populares que foram distribuídas a pessoas necessitadas, sem que tivessem que ir a qualquer tipo de orçamento participativo, a não ser a consulta que faziam no Serviço Social do Departamento Municipal de Habitação, que avaliava o quadro e priorizava as situações de atendimento.
Hoje verificamos que o Departamento Municipal de Habitação dispõe de áreas onde, estranhamente, deixa de edificar as residências populares contratadas e autorizadas pela Câmara para fazê-las, porque, alegadamente, essas já se encontram distribuídas pelo Orçamento Participativo, que já endereçou para pessoas que eles escolheram, e não a essas que V. Ex.ª, Ver. Sônia Santos, trouxe à tribuna como exemplo, de alguém que está inscrito no DEMHAB há vinte anos, como poderiam trazer de gente, como o Sr. Marcos Antônio dos Santos, há vinte e dois anos inscrito, o Sr. Adair da Silva Brito há doze anos, e assim por diante, pessoas que estão ali com a fichinha de inscrição no Departamento Municipal da Habitação, e que cansaram de esperar, porque, ao invés de os atenderem no DEMHAB, mandam para o Orçamento Participativo.
Hoje estamos vivendo uma situação absolutamente paradoxal. Enquanto, na porta da Receita Federal, estão acampadas pessoas, sem que ninguém as hostilize; aqueles que estão ali utilizando o lema petista de lutar pelo direito de morar, estão sendo hostilizados.
Nós não podemos ficar aqui de braços cruzados. Não podemos ficar só no discurso. Entendo que teríamos que suspender esta Sessão nesta tarde e ir, a Câmara em conjunto, até lá para verificar in loco, inclusive para mostrar a essas pessoas que estão vivendo esse drama tão grande que não estão sozinhas, quem sabe, arriscando um pouco o nosso pelego. Por que não? Temos que mostrar. E eu estou disposto a acompanhar a Comissão de Direitos Humanos, cujo Presidente Hélio Corbellini está aqui na Casa, cuja Vice-Presidente, Tereza Franco, se dispõe a nos acompanhar. Temos que deixar o discurso de lado e irmos lá oferecer nossa solidariedade a essas pessoas, ir lá dizer que a polícia do Município, a Guarda Municipal, a Brigada Militar que já foi convocada a lá comparecer e que, num ato de bom senso, verificou que teria que sair... A própria Brigada Militar entendeu que não era uma situação que justificasse uso da força.
A Justiça deste Estado não concedeu o mandado de reintegração! E, se a Justiça não concedeu o mandato de reintegração, até que ela aprecie o fato, não há como serem molestadas essas pessoas que lá se encontram, sob pena de nós institucionalizarmos, na Cidade de Porto Alegre, a seguinte situação: quando as pessoas que fazem invasão, quando as pessoas que se postam na porta dos edifícios públicos têm a estrela do PT no peito, a polícia protege essas pessoas, e quando não têm, quando são pessoas simples, humildes, necessitadas, quando é com essas pessoas, a polícia enxota as pessoas, põe em risco a sua integridade física e até mesmo coloca em xeque a sua própria existência.
Sr. Presidente, acho que eu tenho estribo regimental, a proposta fica colocada, de forma clara. Diante dessa situação gravíssima que está ocorrendo em Porto Alegre, se impõe que se levantem os trabalhos pelo tempo necessário para que essa Câmara, como um todo, vá até ao loteamento onde se encontram as invasões levar a sua solidariedade, é o povo de Porto Alegre, vítima dessa insana posição absolutamente incompreensível daqueles que se dizem representantes dos trabalhadores. (Palmas.) Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Guilherme Barbosa solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, 03 de maio.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Guilherme Barbosa, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, eu gostaria que V. Ex.ª pudesse comunicar a essa Casa, sobre o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol. Qual o procedimento da Mesa diante do que requereu o Vereador, da tribuna, solicitando que se suspendesse a Sessão para que toda a Câmara, todos os Vereadores, em conjunto, fossem lá. Gostaria de uma posição da Mesa quanto a esse Requerimento, agora, neste momento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Ver. Gilberto Batista, a Mesa se sente constrangida de lhe dar uma resposta conclusiva, porque não depende só deste Vereador. Vou consultar os demais membros da Mesa e em seguida, o mais depressa possível, poderei responder a V. Ex.ª.
O Ver. José Valdir solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. José Valdir e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, correndo o risco da impertinência, mas procurando agir o mais objetivamente dentro do espírito do Regimento, e tendo V. Ex.ª que deliberar com seus companheiros de Mesa a respeito do nosso Requerimento, proponho a V. Ex.ª que suspenda os trabalhos por alguns minutos para poder concertar com eles, dado que temos a necessidade de uma decisão, agora, já a respeito do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Aceito a ponderação de V. Ex.ª.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço uma proposta alternativa: que a Mesa designe uma comissão de três ou cinco vereadores para comparecer ao local a fim de que se possa fazer uma verificação do que está ocorrendo. Não tem sentido suspender os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A ponderação de V. Ex.ª é ponderável e pertinente. A Mesa pergunta ao nobre Ver. Reginaldo Pujol se aceita a ponderação do Ver. João Dib para designação de uma comissão especial para comparecer ao local a fim de verificar, in loco, as condições.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quando fiz a proposição em sentido amplo, não quis que alguém pudesse entender que estivéssemos privilegiando alguns Vereadores como sendo mais atentos com relação aos problemas sociais, do que os demais. Teria grande dificuldade para estabelecer quem iria compor essa comissão: por exemplo, no PTB, vejo a Ver.ª Sônia Santos interessada, o Ver. Gilberto Batista interessado, a Ver.ª Tereza Franco já mobilizada para isso, a mesma situação vejo no PMDB. Mas, diante do contexto, quero dizer que, de qualquer forma, com solução da Mesa ou sem solução da Mesa, dentro em breve, vou-me deslocar para o local para verificar essa situação.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Perfeito, Vereador.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, temos a compreensão de que há uma Comissão na Casa, a CUTHAB, que é a Comissão que, pela nossa divisão de trabalho, é a responsável por essas questões. Penso que a CUTHAB poderia tomar a si esse problema, chamar o DEMHAB e fazer a visita ao local, mas deveríamos dar seguimento a nossa Sessão normalmente, porque temos uma pauta extremamente densa para enfrentar. O meu Requerimento é no sentido de que esse tema vá para a CUTHAB, que a Comissão, em conjunto, veja qual é o melhor momento de se deslocar ao local e que nós, repito, demos seguimento normal a nossa Sessão. Muito obrigada.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, eu discordo da Ver.ª Helena Bonumá, porque a questão da habitação não é só com relação a CUTHAB, nós temos a questão dos direitos humanos, muito bem referida da tribuna, as questões na área da saúde, enfim, nós temos uma gama de questões a serem abordadas e investigadas. Isso não pode se limitar a tão-somente uma Comissão específica como a CUTHAB. Penso que o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol procede. Acredito que devemos enviar Vereadores para conversarem com a comunidade. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Aceita a ponderação da Ver.ª Sônia Santos.
Felizmente o Ver. João Motta, que é o Presidente da Casa, encontra-se no Plenário e poderá dar uma contribuição para esse procedimento. Os trabalhos estão suspensos por dois minutos até que se encontre uma solução para essa questão.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h18min.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann - às 15h21min): Estão reabertos os trabalhos. O Vereador João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este debate sobre invasão de área do DEMHAB, que não obteve da Justiça liminar para que houvesse retomada da posse da área, mas que levou a Brigada Militar até aquele ponto, faz com que eu leia correspondência que recebi na manhã de hoje de uma empresa instalada na Avenida Alberto Bins há setenta e oito anos. Setenta e oito anos de atividade e, como ela, fazem parte diversas outras empresas, que estão recebendo a mesma carta e o mesmo apelo que hoje recebo: “Estou me dirigindo a V. S.ª no sentido de interceder junto às autoridades competentes, para um problema que já está-se tornando constante, somente no ano passado ocorrendo duas vezes: a concentração de grupos de protesto em frente ao Banco Central, na Avenida Alberto Bins. Temos uma filial nessa Avenida, e sempre que há essas manifestações, todo o comércio da zona é extremamente afetado, quase ao ponto de sermos obrigados a fechar a loja - algumas, inclusive, estão fechando, pois não há vendas, existe o receio de tumultos, e praticamente as portas das lojas se encontram bloqueadas por manifestantes. E a Brigada Militar, segundo informações dela própria, tem ordens de não intervir.
O comércio está passando por uma crise sem precedentes, com anúncios de falências e concordatas quase que diariamente, e, há muito custo, conseguimos manter nossos negócios. Tivemos um abril bastante fraco em vendas. Esperávamos que com o início do mês de maio, quando as pessoas começam a receber seus salários, as vendas para os artigos de inverno começassem a apresentar alguma recuperação, inclusive aumentamos os pedidos junto aos nossos fornecedores, com data prevista de entrega das mercadorias para o início de maio...”. E por aí vai a dificuldade enfrentada lá na Alberto Bins, que não é diferente aqui, na Loureiro da Silva, onde há uma decisão judicial para que sejam retirados os manifestantes.
Isto me leva a ler trecho da crônica do jornalista Paulo Sant’Ana, de domingo, que diz: “Ao oferecer respaldo às desordens que culminaram com a destruição do relógio dos 500 anos, na Usina do Gasômetro, ficou-se sabendo o que o Governador pensa sobre estas manifestações políticas, que culminam em desordem e que depredam monumentos, ou patrimônios públicos e privados.” O Governador é governador de todos os gaúchos; não é dos sem-terra, dos sem-teto e dos sem-vergonha. Ele é o governador de todos os gaúchos e também daqueles que estão hoje impedidos de trabalhar, lá na Alberto Bins, ou aqui, no Ministério da Fazenda. Não sabemos exatamente quantos são, mas são muito mais do que pensamos. É muito mais gente, muito mais interesses, muito mais dinheiro que deixa de entrar para o próprio Estado, mas há interesse do Governo em manter esta desordem, por isso mandou a Brigada Militar retirar os invasores da área do DEMHAB, e a Justiça manteve a invasão, e não manda retirar os outros que afrontam o Governo, dizendo que de lá não saem.
Esse é o Governo que está instalado, para desdita nossa, para tristeza nossa, e que não tem a responsabilidade sobre todas as coisas que ocorrem neste País.
Estou lembrado quando a Prefeitura de Porto Alegre decidiu retomar uma área onde havia dúvidas se era sua, aqui na Loureiro da Silva, e agora quer vender os terrenos, e, provavelmente, derrubar as árvores. Não teve nenhuma dúvida, chegou com as máquinas, derrubou as casas com as pessoas dentro. E eu pedi à Bancada do PT que me acompanhasse lá para verificar o que estava ocorrendo. Claro que eles não foram! Claro que o Prefeito me atendeu, no telefone, duas vezes e não fez nada; que o Secretário de Obras me atendeu duas vezes e não fez nada; que o Diretor do DMAE me atendeu, numa primeira vez ele, e tendo eu sido diretor do DMAE, ele até aceitou, mas, depois, o conjunto de forças fez com que as casas fossem derrubadas.
Portanto, se espera, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o Governador tenha responsabilidade sobre o seu Estado e que restabeleça a ordem, e não faça o que está tentando fazer lá, onde as áreas do DEMHAB foram invadidas e a Justiça disse que estava certo, porque há cinco anos, dizem eles, que as obras estão prontas, e não é verdade. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro
Hagemann): Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até 06
oradores/10 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 1305/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/00, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2001 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como sempre, o Executivo desrespeita esta Casa, não tem o mínimo de consideração quando apresenta um Projeto de Lei que dá a impressão de um projeto que deveria ser muito bem estudado, por equipes extraordinariamente bem pagas, já que a Prefeitura não respeita a Lei Orgânica, alterou o salário dos seus agentes fiscais, dos seus procuradores e deixou as bases ganhando mal. Aliás, até os procuradores, os agentes fiscais também ganham mal. Então, está em primeiro dia de Pauta Especial um Projeto da mais alta relevância. Eu sempre digo que Vereador não precisa fazer leis, ele precisa fiscalizar o cumprimento das leis e precisa acompanhar, especialmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento e, eventualmente, como aconteceu no ano que passou e este, o Plano Diretor. O Sr. Prefeito Municipal faz nove linhas e encaminha à Casa do Povo de Porto Alegre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Artigos 1º, 2º e 3º, absolutamente dispensáveis, até porque estão na Lei Orgânica, não sou eu quem digo é a Procuradoria da Casa que afirma. O artigo 8º diz que “O orçamento da Administração Direta para 2000 conterá, necessariamente, dotação.” O ano 2000 é o ano que nós estamos vivendo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é para o ano de 2001. É o desrespeito, ele deve pensar que aqui só há vereadores que não lêem, são analfabetos; e a sua douta Procuradoria, a sua douta Assessoria, o seu Gabinete de Planejamento embrulha e envolve todos os vereadores e eles vão aprovar o que está sendo mandado.
O artigo 13 diz que: “À elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da Administração Direta, as despesas com o Legislativo não excederão a 3,5% das receitas correntes, excluído o SUS.” Será que a douta Procuradoria do Prefeito não sabe que mudou a legislação do Brasil? Que os gastos com as Câmaras foram definidos por lei e não pela vontade do Prefeito de Porto Alegre? Mas ele nos desrespeita.
No artigo 14 ele diz que “A admissão de servidores da Administração Pública Municipal será efetivada conforme o que dispõe o artigo 19 de Lei Orgânica, isto é, por concurso.” Eu fiquei sabendo que ele está fazendo, agora, um concurso para contratar, para o Cidade Viva, ele não sabe se contrata o Gasparzinho, por carta-contrato, ou outro “fantasminha camarada” que há por aí. Ele escreve aqui para quê? Para afrontar a quem? Ele vai responder na Justiça a respeito das cartas-contrato que ele fez, novecentas e oitenta e cinco só na saúde, as que foram contadas depois dessas devem ter mais novecentas e oitenta e cinco. E aí ele diz que “As despesas com pessoal e encargos sociais no exercício de 2000 não excederão...” Não, a lei é para o ano que vem, repito, é para o ano de 2001!
Prefeito, pague melhor ou coloque essa sua gente a trabalhar, porque não é possível! O ano de 2000 nós estamos vivendo e é a segunda vez que eu leio aqui dois artigos diferentes que falam para o ano de 2000. Continuando, que “...não excederão os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995.” Mas, Prefeito, pelo amor de Deus! Essa Lei foi revogada pela Lei Complementar nº 96/99 e o senhor não sabe? Sua assessoria não sabe? E ganham tão bem! Ganham bem, porque não trabalham, pois se trabalhassem não cometeriam esses erros e não me obrigariam a ficar brabo.
É claro que nós vamos ter que fazer aqui uma série de emendas, e faremos. É claro que ele fala no sistema viário, de obras que precisam ser realizadas. Durante anos, nesta tribuna, eu disse que é preciso que se realize a mais importante das perimetrais em Porto Alegre: a III Perimetral. Neste ano, eles a estão construindo. Agora, Porto Alegre é uma cidade sui generis: tem uma Perimetral em que na sua maior parte existe mão única. E nessa mão única - que não vejo aqui na Lei de Diretrizes Orçamentárias nada -, a Prefeitura autoriza a construção de um hotel, de um shopping e outras coisas mais. E os moradores da Rua Padre Chagas estão pagando pecados que não cometeram, que ainda cometerão e, talvez, não tenham vida para cometer, porque o que está acontecendo na Rua Olavo Barreto Viana é um terror. Antes de permitir - e aí eu gostaria de saber se o Orçamento Participativo permitiu o shopping, o hotel e outras coisas mais -, o Orçamento Participativo, que é inteligente, que tem responsabilidade, que é diligente, dirige esta Cidade, deveria ter dito: “Façam a Perimetral, concluam a Perimetral e, depois, façam o shopping.” Não!
Hoje eu estive lá, da Igreja Auxiliadora até a Padre Chagas com a Olavo Barreto Viana, seis carroças coletavam o lixo, fora quatro carrinhos de tração humana, totalizando dez. Mas havia alguns azuizinhos multando quem estava estacionado - e eu nunca falo contra eles -, fazendo a descarga na obra que precisa terminar. Como é que eu vou entender uma Prefeitura dessas? Eu sei que a Prefeitura negociou, mas não colocou aqui que vai alargar a Perimetral, na Goethe, onde já tem duas mãos, vai complementá-la. A II Perimetral está aberta em toda a extensão, depois não venham dizer que vão fazê-la. Agora, o que falta é a competência, a responsabilidade, a seriedade, a honradez e a dignidade de dirigir uma Cidade como deve ser dirigida, não transferindo responsabilidades.
Como se faz uma obra daquele porte? Eu pertenci ao Conselho do Plano Diretor, analisei, muitas vezes, supermercado muito menor do que aquilo, e não passava no Conselho, porque não havia como fazer o acesso e a saída dos veículos, porque são necessários milhares de estacionamentos.
Como vão morar aquelas pessoas da Padre Chagas que compraram os seus apartamentos por ser uma rua calma? Agora, é um inferno! Porque a Prefeitura, que têm muitos recursos, tem muito dinheiro para gastar em publicidade, não faz a Perimetral? Nós temos a Perimetral, em boa parte, com duas mãos, mas a Félix da Cunha tem uma só, a Olavo Barreto Viana também. E onde está a Prefeitura? O povo espera do seu Prefeito que ele sempre resolva os problemas, não que ele crie problemas.
Pois, Sr. Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, V. Ex.ª está criando um sério problema para esta Cidade, fazendo um inferno na Olavo Barreto Viana, que é Perimetral, bem como na Padre Chagas e nas suas transversais. É difícil circular no Parcão, porque não estão previstas, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, obras para dar continuidade à Perimetral. Parece, um dia, que a Prefeitura já entendeu que a III Perimetral era necessária, estava aberta em toda a sua extensão e precisava ser complementada e estão complementando, pode ser, com os horrores, com os terrores que acontecerão em razão da obra licenciada, de que forma não sei, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, eles dêem continuidade à II Perimetral. Parece até que perimetrais, para a Prefeitura, não têm muita importância, porque a única parte pronta da III Perimetral serve, aos domingos, como ponto de feira livre. Uma boa parte da Vasco da Gama, sem aviso, aos sábados à tarde, serve de local para uma feira livre. Nós não temos transversais com árvores frondosas capazes de abrigar bem a população de Porto Alegre. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, iniciamos, na minha opinião, um dos debates mais importantes, do ponto de vista institucional, da Casa, que são as diretrizes orçamentárias. É despiciendo afirmar que a matéria inclusa nas diretrizes orçamentárias são metas, são planos, são objetivos dentro dos quais busca o governo, o Poder Executivo, balizar a sua ação nos mais diferentes setores, eu diria, da atividade inserta nas atividades de uma cidade. E estão aí os grandes eixos: a questão da saúde, da educação, do transporte, enfim, todas as questões ligadas à Cidade.
Quero aproveitar para registrar na discussão, valendo-me do item “d”, que trata das áreas de lazer e esportes, para inserir um evento esportivo que tivemos no último fim de semana, e tratar da importância que tem uma série de eventos esportivos para o interesse da Cidade. As diretrizes orçamentárias tratam do esporte numa cidade pela importância que ele tem, não só do ponto de vista do investimento humano, na medida em que ele cria espaços de integração e solidariedade, mas também como uma disposição que envolve uma ampla gama de assuntos, que até tem a ver com o turismo, e tantas outras questões. Refiro-me ao Concurso Internacional de Saltos, denominado The Best Jump, que tivemos no dia 1º de maio, na Sociedade Hípica Porto-Alegrense; trata-se de um acontecimento esportivo internacional, que homenageia a Cidade de Porto Alegre. Lá compareceu o Sr. Prefeito Municipal, representando o Executivo, e a Câmara Municipal, na pessoa do Ver. Paulo Brum, representando o Legislativo, na entrega de troféus. A competição foi vencida por um brasileiro, tratava-se de uma competição internacional, vencida por um brasileiro, um gaúcho, em uma vitória espetacular, o André Johannpeter, com sua égua tordilha, venceu essa competição, onde competiram pessoas de diversos países e de resto aqui do nosso País. Quero registrar este acontecimento esportivo e cumprimentar inclusive o Comitê Executivo do evento, representado pelo Dr. Jorge Johannpeter e Marco Antônio da Fonseca. É o registro que faço, chamando a atenção para a importância do acontecimento. Já que aqui, exatamente, neste aspecto das Diretrizes Orçamentárias, devemos discutir, porque parece-me que aqui centraliza, o Executivo, a questão muito ligada ao futebol. E nada contra o futebol, absolutamente nada, aliás, tudo pelo futebol amador, tudo pelo esporte amadorista. Mas penso que temos que abrir, vejam bem, a partir de um acontecimento dessa relevância, que homenageia a Cidade de Porto Alegre, como esse Concurso Internacional de Saltos, temos que incluir outras atividades esportivas na nossa Cidade, que tem uma capacidade reprodutiva muito grande, porque trazem à Cidade este acontecimento esportivo ligado ao hipismo, que trouxe à Cidade pessoas do Brasil inteiro, pessoas de outros países. E a vitória do gaúcho André é notícia internacional, levando junto a nossa Cidade, porque se tratava do 32º Concurso que homenageava a Cidade de Porto Alegre. Lá estavam o Executivo e o Legislativo envolvidos nesse evento esportivo.
Acredito que temos de colocar aqui uma visão maior, exatamente onde a Lei de Diretrizes Orçamentárias trata de esportes. Temos que reunir toda essa potencialidade que Porto Alegre tem, representada por todos os esportes amadores, como o futebol, como o hipismo, o golfe que há pouco tempo homenageamos na Casa. Evidentemente que, para a prática de determinados esportes, é necessário um certo nível econômico, mas isso não retira a nossa participação. No evento ocorrido na Hípica Porto-Alegrense, no dia 1º de maio, em que o local estava superlotado, havia mais de cinco mil pessoas. Temos na Cidade o Rio Guaíba com todo o seu potencial, onde poderíamos desenvolver os esportes aquáticos. Deveríamos aproveitar esse potencial em termos econômicos, porque uma competição da envergadura do 32º Concurso de Saltos Internacional, que trouxe gente de vários lugares do País, deveria ser aproveitado, e teve como ganhador um gaúcho, que poderá disputar as olimpíadas em Sydney. Temos que valorizar esses esportes, tirando deles o potencial que têm a nos oferecer, já que mexem com a rede hoteleira e com todos os equipamentos para eventos existentes em Porto Alegre. Acho que esse espaço destinado a áreas de lazer e esportes, tem que ser maior. Temos que reunir todo esse potencial neste espaço aqui, onde trata de áreas de lazer e esportes, tem que ser maior. Temos que reunir todo esse potencial para trabalhar com ele porque, em última análise, isso é desenvolver a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta de Diretrizes Orçamentárias, entregue pelo Sr. Prefeito a esta Casa, na sua alínea b, fala sobre saneamento básico, que merece, talvez pela sua importância, uma maior discussão nesta Casa. E destaca, como prioridade, as obras de macrodrenagem da Cidade, a ampliação dos serviços de manutenção preventiva das redes pluviais, construção de estações de tratamento de esgoto e ampliação da rede de coleta, visando à melhoria da água captada e o resgate do estuário do Guaíba como área de lazer do porto-alegrense. Aqui é o “xis” da questão. O resgate do estuário do Guaíba e a reconciliação como área de lazer da população de Porto Alegre desse imenso bolsão de ar e água que temos à nossa disposição.
Ontem, uma comissão de vereadores desta Casa visitava o Aterro da Extrema, no Lami. Estamos já viciados, numa cantilena de que o Lami está despoluído, “balneável”. O Projeto Guaíba Vive e o Projeto Rio Guaíba fazem com que nós tenhamos aquela ilusão dos moradores de Londres que viram o seu Rio Tâmisa voltar a ser piscoso e ser balneável. Pois eu começo a criar uma séria dúvida a respeito da balneabilidade do Lami. Sabem por quê? Porque a maior poluição do rio Guaíba, lá no Lami, não vem através da água, vem através da água de seu lençol freático, através do famigerado Aterro Sanitário da Extrema. Que bom que chega aqui o Ver. Gerson Almeida que vai-nos dizer um dia qual a posição da Secretaria do Meio Ambiente quando escolheu o lugar mais bonito de Porto Alegre, um lugar de uma beleza incomensurável, e é tão lindo que a primeira grande contra-indicação é que ali se localizasse um aterro sanitário.
Há três enseadas lindas: Itapuã, Lami e a do Cego. São tão bonitas!
O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Cláudio Sebenelo, eu estava ouvindo o seu pronunciamento, mesmo fora do Plenário. Eu penso que a Comissão que V. Ex.ª preside está permitindo sistematizar e trazer um rol de informações de extrema importância para a Câmara de Vereadores, sobre um assunto dos mais relevantes, que é a destinação dos resíduos sólidos. No entanto, nenhuma das informações existentes autorizam uma informação. Eu autorizo qualquer tipo de avaliação no que se refere à balneabilidade do Lami, na medida em que há um órgão técnico como o DMAE, que faz um monitoramento diário, até porque há o abastecimento da Cidade de Porto Alegre. Eu sei da sua seriedade. Não há nenhum dado que possa autorizar uma informação desse tipo, na medida em que o monitoramento da água é feito de forma regular, tanto pelo DMAE, quanto pelos órgãos estaduais.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Talvez eu não tenha sido preciso na minha forma de expor, e vou repetir, mas o que eu queria dizer é que passei a questionar se há balneabilidade ou não na praia do Lami, porque uma das mais infelizes e grosseiras atitudes da Prefeitura Municipal de Porto Alegre foi a idealização, como se hoje eu propusesse ao DMLU que fizéssemos um aterro sanitário no Parque da Redenção ou no meio do rio Guaíba. Isso é tão bizarro, inadequado, tão contra a lei, e contra todos os códigos, contra a ecologia e contra a geologia e contra o bom senso, que hoje aquela população enlouquecida se depara ainda com as seqüelas desse projeto que foi, talvez, um dos mais infelizes, como o silêncio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. E isso foi grave, porque tem-se que dar uma solução para esse problema, e a solução devem ser a imediata interrupção do fluxo de lixo para aquele local. A contaminação é definitiva, irreversível e a longo prazo, não de cinco, dez, quinze anos, até cem anos podem ficar os resíduos num dos locais mais inadequados para um aterro sanitário. Se não fosse um local inadequado, a lei proíbe formalmente. Só poderia uma reserva biológica ter introduzido um equipamento urbano dessa ordem a dez quilômetros dali. O Aterro da Extrema se localiza a quatro quilômetros e meio da margem do Guaíba. Esse é um erro imperdoável.
A Cidade de Porto Alegre necessita uma mudança radical, antípoda da ótica dessa política que tem dos resíduos sólidos urbanos.
Ontem, lá visitando, encontramos equipamentos hospitalares, como restos de lixo. Lá se põe lixo hospitalar! Equipamentos de soro, algodão, gaze são comuns ali. E isso que o lixo hospitalar tem que ser incinerado! Essas irregularidades que vêm há muito tempo ocorrendo, que vêm sendo denunciadas. A denúncia dessas irregularidades deve provocar uma providência junto ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana, para que pelo menos se estude um outro local e que se pare de contaminar a maior reserva biológica de Porto Alegre.
Porto Alegre é uma Cidade tão inusitada e tão feliz em sua topografia, em sua geografia, em sua beleza natural, que não merece essa barbaridade que se fez, essa infelicidade que teve o Governo Municipal de indicar como local de um aterro sanitário, tendo cinco outros locais indicados, por estudos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Esse Aterro Sanitário foi feito para ridicularizar a Cidade. Eu não quero usar um outro termo, estou me cuidando nos termos para não ser grosseiro, mas uma das formas é um achincalhe à Cidade aquele local que escolheram. Por quê? Só a beleza do local já contra-indica a criação de um aterro sanitário. Rasgaram todas as leis. É obrigado, é compulsório o cuidado com a mata nativa em volta. Está sendo dizimada a mata nativa em volta, e por isso eu queria contar uma história para vocês: depôs, na Comissão Especial do Aterro Sanitário da Extrema, um jovem, e não há por que esconder o seu nome, que é um Biólogo chamado Dr. Leandro Jerusalinski, e ele falou do atentado contra as leis, mas ele falou que não precisa de nenhum exame mais químico para se detectar a barbaridade que foi feita. É só dar de beber aos macacos, aos bugios ruivos daquela região, eles ficam com alopécia, acabam numa tristeza imensa e morrem, estão morrendo em massa. Nós estamos fazendo a extinção do bugio ruivo. Isto foi previsto no EIA-RIMA, isto é imperdoável, esse é um dos erros grosseiros. É a forma petista de administrar Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra. Ausente. O Ver. Antônio Losada está com a palavra. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de registrar que esse é um período rico e importante para nós, Vereadores. É um momento em que a Casa Legislativa pode avaliar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parece-me que, no mínimo, o Ver. Cláudio Sebenelo não passou os olhos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pareceu-me que o Vereador discutiu a proposta de implantação do Aterro Sanitário do Lami. É importante nós destacarmos aqui, e com certeza a Bancada do PSDB deve estar bem atenta ao debate, que não é só local, e sim, nacional, que é o debate que se faz em torno da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ver. João Dib, se hoje a Câmara de Vereadores está discutindo a LDO com esse calendário, a responsabilidade é de uma proposta federal que atropela municípios e atropela estados, fere a autonomia dos municípios e dos estados. É bom que se diga isso aqui, é bom que se debata isso aqui, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, se não for bem avaliada por nós, se os legislativos municipais não se posicionarem também, da mesma forma como os prefeitos estão-se posicionando, vão estar ferindo a autonomia do município e do estado, e isso é uma conseqüência que hoje este Legislativo está vivendo. Além de virmos nesta tribuna avaliar o que está acontecendo com o bugio ruivo, lá no Aterro da Extrema, que possamos avaliar, Ver. Cláudio Sebenelo, a responsabilidade do seu Partido ao propor uma Lei de Responsabilidade Fiscal, que “avacalha” com a legislação municipal, que “avacalha” com o equilíbrio fiscal dos municípios.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, fiz a análise, com toda a frieza, mostrando que a Administração da Prefeitura não teve nenhuma atenção com a Câmara Municipal quando apresentou dados completamente equivocados. Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, já fui a essa tribuna e já aplaudi. Espero que, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, eu venha a conhecer o fluxo de caixa da Prefeitura, que eles me escondem de todas as maneiras.
O SR. RENATO GUIMARÃES: No mesmo momento em que o Vereador aplaude a Lei de Responsabilidade Fiscal, vários prefeitos do seu Partido fazem caravanas até Brasília para protestar contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, isso não é uma disputa de Legislativo com Executivo, é uma visão de administração deste País que está sendo rompida, sim, que está sendo desrespeitada, sim.
É importante que se vá além disso. A Lei de Responsabilidade Fiscal é mais um passo que o Governo Federal, de Fernando Henrique Cardoso, faz para estabilizar virtualmente a economia deste País, Ver. Pedro Américo Leal. A outra medida, por decreto, que o Sr. Presidente encaminhou e conseguiu ver o seu efeito concretizado é a total desvinculação dos recursos da União. Ver. Cláudio Sebenelo, nós sabemos a quem vai atacar: a saúde, a assistência social e a educação. Para onde vão esses 40 bilhões que serão desvinculados dos recursos da União? Vão para pagar juros da dívida externa, por orientação do Fundo Monetário Internacional. Essa é a orientação que o Presidente Fernando Henrique Cardoso recebe do Fundo Monetário Internacional, desvinculando os recursos da União, tirando dinheiro da saúde, da assistência social e da educação para abastecer e alimentar os banqueiros internacionais. Essa é a política, Ver. Cláudio Sebenelo, do seu Partido e de seu Presidente.
É bom que se faça aqui o registro no momento em que se discute a Lei de Diretrizes do Orçamento do Município, porque elas são conseqüência dessa política desastrosa e equivocada do Presidente Fernando Henrique, e é bom que os Vereadores tenham bem presente isso. Quando falamos de Projeto de Lei de Diretrizes também é bom fazer o comparativo. Nesta proposta apresentada aqui, nós temos o conjunto das idéias das diretrizes do nosso Governo. Nós falamos aqui da área da saúde, Ver. Pedro Américo Leal, da continuidade e ampliação do Programa de Saúde da Família. Hoje, no Município de Porto Alegre, nós temos trinta equipes do Programa de Saúde da Família funcionando e propõe-se a continuidade e ampliação desse programa para mais vinte equipes, sendo cinqüenta equipes na Cidade de Porto Alegre. Cada equipe do Programa de Saúde da Família é um posto de saúde avançado nas áreas mais carentes da nossa Cidade. Portanto, o plano, além da Diretriz Orçamentária prevê isso aqui. Destaquei apenas uma política na área da saúde.
Na área da educação, fora a continuidade e o desenvolvimento principalmente da área de ensino fundamental, que é obrigação básica do Município, nós oferecemos a política para dois setores, Ver. Pedro Américo Leal, que o Governo Federal esqueceu que existem enquanto demanda e usuário: a criança de zero a seis anos. Hoje, o financiamento da educação de zero a seis anos é feito basicamente pelos municípios, porque não há verba do Fundo de Educação Nacional para esta área, e também não há verba para financiar a educação de jovens e adultos, mas na nossa proposta de diretrizes orçamentária têm projetos específicos para essas duas áreas. O Município se propõe a colocar recursos do Orçamento Municipal para essas duas áreas, porque achamos que é de tremenda prioridade. Destaco essas prioridades para a área da educação.
Na área de transporte, damos prioridade e destacamos a necessidade de, cada vez mais, optarmos pelo transporte coletivo. A principal diretriz para a área de transporte é priorizar o reordenamento, a modernização das principais vias que servem de alimentação ao transporte coletivo da Cidade. Na organização da Cidade, esta Casa tem tamanha responsabilidade naquilo que podemos chamar de construção, de descrição do Plano Diretor da Cidade, e na área da sua organização uma das principais diretrizes é dar - agora que aprovamos a Lei das Diretrizes Básicas, que é o Plano Diretor - a base concreta para que esse Plano seja colocado em funcionamento, que são os escritórios regionais do Plano Diretor, que é a possibilidade para o conjunto da legislação regulamentar o Plano Diretor. Essa é a principal diretriz nesta área.
É importante destacarmos, dentro desta área de organização da Cidade, que se encaixa um projeto de tamanha importância para este momento que estamos vivendo em nossa sociedade, que é a questão de apresentar propostas na área econômica e de abastecimento da Cidade, e aí destaco a política de geração de renda, formulação de programas às micro, pequenas e médias empresas, e cooperativas, incentivos à relocalização e instalação de novas indústrias em áreas adequadas, e a conclusão e comercialização dos lotes do Porto Seco.
Na área da assistência social, bastante debatida neste Parlamento, destacamos a necessidade, neste momento em que a sociedade enfrenta tamanho grau de desgraça e miséria, de incentivarmos, priorizarmos, darmos destaque à política de assistência social, a partir de um conjunto de programas que vão, em primeiro lugar, agir sobre as pessoas que estão mais vulneráveis a esse grau de miséria que são crianças, adolescentes e idosos, e que possamos priorizar esse núcleo mais vulnerável e, junto a isso, Ver. João Dib, que se possa ter uma visão geral, que não destaque só o indivíduo, que possa tratar da família, que possa apresentar propostas à família. Então, na área da assistência social o nosso destaque é para programas voltados a essas ações.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, não posso perder a oportunidade de cumprimentá-lo pelo brilhantismo com que faz a defesa do Executivo Municipal, dando a impressão de que a Lei de Diretrizes Orçamentarias não é instituída no art. 121 da Lei Orgânica do Município, parágrafo 6º, inciso III. V. Ex.ª, realmente, brilha na defesa que faz. Meus cumprimentos.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Para encerrar, gostaria de registrar uma área em que nos detivemos, na nossa proposta de Diretrizes Orçamentarias, que é a do meio ambiente, e principalmente a área de preservação do meio ambiente, onde temos hoje quatro reservas, em Porto Alegre, que estão diretamente apontadas como reservas ambientais. A nossa proposta é de incentivo e de transformar essas áreas, tanto na legislação, como em ações concretas, em áreas de preservação do conjunto da cidadania da Cidade. A proposta é extensa e vamos ter outros momentos para aprofundar outros temas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, temos, aqui, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que entra na sua primeira Pauta e que é um momento importante da nossa discussão sobre a prática do orçamento público e sobre os investimentos que nós fazemos na nossa Cidade, sobre os investimentos que, de resto, são necessários no Estado e no País em que vivemos.
O primeiro ponto que quero salientar é que nós estamos fazendo a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias antes do tempo que, habitualmente, esta Casa fazia. Então, é necessário que vinculemos essa discussão à agenda que nos é imposta, que é imposta aos municípios, que é imposta aos estados pela Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada há pouco tempo no Congresso Nacional e que ainda não foi sancionada pelo Governo Federal, mas que o será em breve. Se não me engano, o prazo para sanção dessa lei é na semana que vem. Portanto, essa lei antecipa o calendário de discussão do orçamento público e, do ponto de vista das definições que nós temos na nossa Lei Orgânica, em termos de calendário, nos deixa em suspenso. O Governo Municipal, se antecipando a esse processo, antecipou a vinda da LDO para a Câmara, para que pudéssemos adequar esse calendário imposto por essa nova legislação.
É importante que se faça aqui a reflexão sobre o caráter dessa Lei de Responsabilidade Fiscal, que nos obriga a antecipar essa discussão. Em primeiro lugar, mais uma legislação feita em nível federal, que é uma legislação que, em que pese tenha algumas preocupações com a democracia e o controle na gestão pública - que tem neste País uma trajetória de desmandos bastante grande, conhecida amplamente da nossa população a malversação de fundos públicos por parte de executivos, de parlamentos, em todos os níveis -, traz em seu bojo - e esse é o seu sentido principal - a marca do ajuste que o FMI tem imposto ao longo do tempo ao nosso País. Essa lei vem criar restrições e vem no sentido de outras iniciativas que o Governo Federal já teve, no último período, de restringir a autonomia de estados e municípios. Sob esse ponto de vista, ela é uma lei inconstitucional, é uma lei que fere o espírito da Constituição, da autonomia dos entes federativos, fere o espírito da Constituição de que estados e municípios são parceiros do Governo Federal na gestão da coisa pública no País. Ela cria determinações que estados e municípios são obrigados a seguir, independente da autonomia criada para esses entes, respaldada pela própria Constituição Federal. Mas, como neste País a Constituição tem sido desrespeitada pelo próprio governo já há algum tempo, e isso passa porque a maioria do Congresso é conivente com essa prática, é uma maioria descomprometida com os interesses da população e descomprometida com a legalidade que a Constituição nos garante. E o Supremo Tribunal não faz nada em relação a isso, porque também é comprometido com esse modelo. Nessa realidade, nós seguimos tropeçando nas leis; mas, principalmente, comprometendo o futuro do País.
Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós temos tido várias outras legislações que ferem a autonomia Municipal, autonomia garantida pela Constituição Federal e que, principalmente, retira dos nossos cofres recursos públicos que deveriam estar sendo investidos na questão social. No ano passado, Porto Alegre perdeu 27,6 milhões do seu orçamento por conta da Lei Kandir, do FEF, do FUNDEF, de legislações federais que tiram recursos do Município de Porto Alegre. São leis feitas pelo Governo de Fernando Henrique Cardoso para fazer um movimento de reconcentração de recursos contrário ao espírito da Constituição que democratizou a gestão pública, que delegou funções e responsabilidades aos estados e aos municípios repassando responsabilidades na área social, como é o caso da assistência social, da criança e do adolescente, da educação e da municipalização da saúde.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver.ª Helena Bonumá, eu também cumprimento V. Ex.ª pelo brilhantismo da defesa que faz do Executivo Municipal. V. Ex.ª é uma Líder competente. Mas os números contrariam o que diz V. Ex.ª Por exemplo, eu tenho aqui os dados do Município, dos três primeiros meses: arrecadaram 44 milhões de ISSQN com uma previsão de 121 milhões, vão arrecadar 177 milhões; no Fundo de Participação dos Municípios, que V. Ex.ª tanto fala mal do Governo, está prevista uma arrecadação de 21 milhões, e eu posso assegurar que vai chegar a 37 milhões e 400 mil; no Imposto de Renda na Fonte, que também é do Governo Federal, está previsto 16 milhões e posso lhe dizer que vai chegar a 29,5 milhões; na Lei Kandir e no FUNDEF, que estão previstos 9 milhões e 400 mil, vão arrecadar mais de R$ 13 milhões; só no ICMS estão previstos 128 milhões e 230 mil, vão arrecadar 170 milhões. Então, é boa a defesa, mas os números não são condizentes.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Ver. João Dib, eu agradeço pelo seu aparte, mas eu quero dizer que, publicamente, é uma disputa que nós temos feito, dentro do nosso Governo para Porto Alegre, em parceria com a população organizada no Orçamento Participativo, com diversos segmentos desta Cidade. Nós temos tido, ao longo desse tempo, a preocupação com a justiça tributária, com a não isenção de impostos que devem, sim, ser pagos, para que o Município tenha arrecadação suficiente para dar conta das suas políticas e das suas prioridades, em termos de investimento na Cidade. Evidentemente, nós temos a triplicação do orçamento do Município, ao longo desses doze anos de Governo da Frente Popular em Porto Alegre. Isso é uma coisa da qual nós nos orgulhamos, porque isso significa uma visão de tratamento da questão tributária. Nós repudiamos, por exemplo, a questão da guerra fiscal que o Governo Federal promove, porque ela significa o repasse de tributos que poderiam estar investidos em questões essenciais à sociedade, repasse desses tributos para empresas. O que nós vimos aqui no debate da questão da Ford, era isso que estava embutido, ao invés de investir em nosso Estado, esses recursos estariam sendo investidos numa das multinacionais que maior lucratividade tem no mundo e que está lá agora utilizando recursos públicos, via BNDES, e os recursos do povo da Bahia que, por sinal, é uma das populações mais empobrecidas e carentes deste País. Portanto, nós condenamos essa prática, tanto da guerra fiscal, estimulada pelo Governo Federal, que vem em prejuízo aos investimentos públicos, como a prática sistemática de isenção de impostos que devem ser pagos para que tenhamos recursos para fazermos investimentos.
A Sr.ª Lenora Ulrich: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Helena Bonumá, venho corroborar a defesa feita pela a nossa nobre Líder, sabendo da competência que ela tem, mas, não podemos calar - com todo o respeito também às colocações feitas pelo Vereador - perante o que se vê aí, por exemplo, em nível de Governo Federal. Enquanto nós aqui triplicamos a nossa arrecadação em doze anos, em três gestões sucessivas, com uma faixa de até 20% de aplicações, vimos, em nível de Governo Federal, que estabelece - do Partido apoiado pelo nobre Vereador - partidos coligados, estimam 14 bilhões de superávit para o País e chegam ao déficit, no final do ano, de um bilhão de reais. Coisas fantásticas, quer dizer, de um superávit de 14 bilhões se chega a um bilhão negativo. E práticas que nós vemos que, cada vez mais, se corta na carne aquilo que diz respeito ao social, à educação, como a nobre Vereadora falou. O que é a saúde no Brasil? Nós ficamos mal, nós ficamos não acreditando que as pessoas só possam enxergar um município, que vai tão bem, em parceria com os desejos da comunidade, e um Governo Federal, que faz esse tipo de prática, que é capaz de se orgulhar e importar dos Estados Unidos mais do que a China. Ora, meu Deus, isso seria para se envergonhar e se diz isso com orgulho lá fora.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Para concluir, então, eu gostaria de citar apenas um ponto específico da LDO, que são os investimentos na assistência social. Nós temos na Ordem do Dia desta Casa dois projetos na área da assistência social. Nós sabemos, temos aqui representação do Conselho, da comunidade, de diversos segmentos da sociedade que nos acompanham, que sabem das necessidades de investimentos nessa área. Tivemos, no ano passado, cortados um milhão e meio do orçamento da assistência social. Queremos registrar aqui que esse é um dos elementos da LDO de maior importância, porque prevê uma série de políticas para o setor mais excluído da população. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente, a discussão sobre Diretrizes Orçamentárias é um bom momento para se avaliar a natureza dos governos. Afinal de contas, muito mais do que os discursos e os compromissos que são propalados, a aplicação dos recursos públicos fala muito mais do que esses discursos.
Em Porto Alegre, nestes 12 anos, o recurso público limitado, o orçamento limitado é destinado, em primeiro lugar, de forma democraticamente construída, consolidando a experiência do Orçamento Participativo. Hoje, a sociedade civil, cada vez mais, pega em suas mãos a responsabilidade de construir e gerir a Cidade. Em primeiro lugar, método, construção democrática. Em segundo lugar, como derivação imediata desse, é evidente que, com a aplicação dos recursos orçamentários, eles são muito melhor aplicados do que à maneira tradicional, isto é, decidido pelo Executivo e os seus agentes, que estão, certamente, na grande maioria das vezes, bastante bem intencionados, mas é evidente que as deliberações, as decisões tiradas num grupo palaciano são muito menos sábias e são muito menos sintonizadas com as demandas reais da sociedade em todas as suas frentes, do que, como no caso de Porto Alegre, se o processo de elaboração de diretrizes orçamentárias e por conseguinte, depois, o Orçamento Público, forem, desde o início, feitos de forma a ter a participação ativa das comunidades organizadas. Essa é uma questão importante, que, inclusive, tem rendido elogios ao Poder Público Municipal de Porto Alegre.
Nas discussões que temos com agentes
financiadores internacionais, como o Banco Mundial, o Banco Interamericano,
mais de uma vez - eu, inclusive, na condição de Secretário do Meio Ambiente -,
tivemos oportunidade de, em mesas, em discussões, ouvir que, em Porto Alegre,
cada dólar ou real tem uma conseqüente transformação em obra pública maior do
que na média do resto do Brasil: tem-se obras eficientes e baratas. Não há
nenhuma mágica nisso, porque quanto maior o controle social sobre os recursos
públicos mais eficiente é a qualidade desse investimento. Eu vou contar um
exemplo bastante modesto: quando nós constituímos uma comissão de obra regional
- e a Ver.ª Lenora Ulrich conhece bem isso, pois foi titular do Departamento de
Esgotos Pluviais -, formada por pessoas da comunidade que se apresentam
voluntariamente para averiguar e fiscalizar a obra que elas conquistaram, é
evidente que, quando o cidadão aposentado pega a sua cadeira, o seu chimarrão,
e passa o dia inteiro na frente na obra, como há muitos casos em Porto Alegre,
o controle sobre o planejamento, o projeto e a execução real é muito maior. E
isso acontece na Cidade de Porto Alegre, pelo trabalho voluntário de milhares
de pessoas que dedicam horas do seu tempo para construir a sua Cidade. Porque
sentem aquela obra como sua, porque ela é uma conquista, e se daquele recurso
aplicado, puder ser aplicado dez, ao invés de quinze reais, e a obra for tão
eficiente, vão sobrar cinco para outra obra. Essa é a lógica que impera.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gerson Almeida, eu acompanho com bastante entusiasmo o pronunciamento de V. Ex.ª, mas eu gostaria de fazer justiça aos administradores que antecederam os atuais administradores da Prefeitura. Já José Loureiro da Silva, fazendo investimentos corretos, buscava dinheiro para fazer a Hidráulica do Menino Deus no BID, porque Porto Alegre respondia a todas as condições, e também porque tinha capacidade de endividamento, a qual se manteve depois dele, sempre.
O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço pelo aparte, mas faço questão de dizer que na minha fala não há nenhuma crítica velada ou insinuada aos administradores anteriores. Penso, inclusive, que a experiência de radicalização da democracia em Porto Alegre é possível pela qualidade da população, pela forma ativa e consciente com que a população de Porto Alegre participa desse processo, senão essa experiência provavelmente não seria concretizada. Isso, naturalmente, tem a ver com o passado.
Eu queria apresentar, no entanto, não um contraponto, mas um diálogo com a intervenção que o Ver. Cláudio Sebenelo fez na tribuna, porque trata de um dos assuntos que, a meu juízo, é um dos mais importantes assuntos de organização urbana, que é a questão da destinação dos resíduos sólidos, do lixo, dos inertes, e assim por diante. Esse é um problema crônico e gravíssimo no meio urbano no mundo inteiro. Hoje, inclusive países da Europa que há muito mais tempo têm um rigor radical com relação à destinação dos resíduos, e não porque são melhores que ninguém, mas porque, protagonistas da Revolução Industrial, praticamente tornaram morta grande parte dos seus mananciais hídricos, mais cedo tiveram de se alertar para políticas ambientais. Na Europa, essa questão tem sido fortemente pensada e, lá, têm sido constituídas leis cada vez mais rigorosas, a ponto de cada família, na Alemanha, ter de pagar taxas altíssimas para vinte, trinta ou quarenta litros de capacidade de lixo. Se usar mais do que aquilo, se comprar uma cesta de vinte litros e usar mais, terá de comprar outra de trinta, e, quanto mais lixo gerar, mais pesados ficam os impostos. Estão retrocedendo numa questão que parecia, há vinte anos, a solução para o problema, que é a questão da incineração. Hoje há uma crítica radical contra a incineração em países como a Alemanha, que generalizou essa prática, e, portanto, não é uma alternativa adequada, porque traz graves conseqüências à saúde da população. Portanto, Porto Alegre, e o Ver. Cláudio Sebenelo sabe disso, não é um paraíso na questão dos resíduos sólidos, não há nenhuma dúvida sobre isso, porque não há paraíso na Terra. Agora, a Cidade de Porto Alegre, ao longo dos anos, constitui a melhor política de gerenciamento integrado de resíduos sólidos do Brasil. E eu repito isso: a melhor política do Brasil, com todas as falhas e lacunas, que não são pequenas, que nela existem.
Se nós não tivermos um parâmetro de medida das coisas, começamos de fato a, provavelmente, chegar naquela fronteira que não é adequada: a fronteira de um diálogo praticamente de surdos. Na condição de ex-Secretário do Meio ambiente durante dois governos, afirmo que a relação de Porto Alegre no cuidado do gerenciamento de resíduos sólidos é a melhor do Brasil, reconhecida pela Associação Nacional de Municípios de Meio Ambiente e, inclusive, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conselho que tive a condição de freqüentar como Secretário. E vejam, reconheço várias lacunas na nossa política. Agora, vejam só: produzimos por dia em Porto Alegre mais de um milhão e quatrocentos mil quilos de lixo, entre inertes, resíduos sólidos, e assim por diante. Ver. Cláudio Sebenelo, se colocarmos os inertes, se pegarmos todos os resíduos, chegaremos a mais de um quilo por habitante/dia. Mas vamos tirar os inertes - e é impossível pensar em resíduos sem pensar nos inertes - vamos tirar. Um milhão, um milhão e cem mil quilos, isso é praticamente um quilo por habitante e é insustentável, por definição. Onde se coloca tanto lixo? Temos um recolhimento que pega todos os domicílios, e isso é novo, porque há dez anos havia vilas populares, grande parte da área geográfica de Porto Alegre, que sequer tinham recolhimento regular de lixo. E essa é uma novidade de ampliação da qualificação.
Quero dizer que, sim, temos que discutir com muita seriedade, como faz o Ver. Cláudio Sebenelo, e a comissão que ele preside. Agora, temos é que partir do grau de reconhecimento de que a política e a experiência gestada em Porto Alegre não tem igual no resto do Brasil, e, a partir desse patamar, melhorá-la e qualificá-la cada vez mais, porque a comunidade, a sociedade, no seu conjunto, tem que ser comprometida com essas políticas, porque somos nós que produzimos o lixo. Inclusive temos de construir legislação que obrigue o empresário gerador de resíduo a ter responsabilidade, pois esse é, hoje, o grande responsável e o grande ausente dos compromissos com a adequada destinação dos resíduos sólidos. Esse me parece que é um debate que podemos fazer na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e coloco-me à disposição para colaborar na construção de alternativas e soluções que possam melhorar ainda mais a nossa política nesse particular. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 1248/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues à cantora Lourdes Rodrigues.
PROC. 1297/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/00, que institui Área Especial de Revitalização sobre a área do Teatro da OSPA, para fins de otimização do seu aproveitamento e reinserção na estrutura urbana.
PROC. 1298/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/00, que institui Área Especial de Revitalização, para fins de otimização do seu aproveitamento e reinserção na estrutura urbana, sobre a Galeria Pio XII, sita na esquina das Ruas Vigário José Inácio e General Vitorino.
PROC. 1299/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/00, que institui Área Especial de Revitalização, para fins de otimização do seu aproveitamento e reinserção na estrutura urbana, sobre imóvel localizado na Praça Pereira Parobé.
PROC. 1300/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/00, que declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Sebastião Leão.
PROC. 1303/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/00, que cria duas Funções Gratificadas junto ao Quadro do Magistério Público Municipal e uma junto ao Quadro da Administração Centralizada, e dá outras providências.
2ª
SESSÃO
PROC. 1209/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Dr. Carlos de Sá um logradouro público localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 1210/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Professor Paulo Saurin um logradouro público localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 1241/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua da Assembléia um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 1262/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Hermenegildo Fração.
4ª SESSÃO
PROC. 0169/00 - SUBSTITUTIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a redação do parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Dib.
5ª
SESSÃO
PROC. 1178/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 230; modifica o art. 231 do Título V, bem como o art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, há algum tempo que quero apresentar essa Questão de Ordem a V. Ex.ª e também ter a atenção da Ver.ª Helena Bonumá, porque quero requerer a retirada da Pauta, em 2ª Sessão, do Processo nº 1308/00 - PLL nº 080/00, de autoria deste Vereador. É o quarto projeto que este Vereador apresenta depois de receber uma planta de um logradouro público por parte da SPM. É a quarta vez que tentamos denominar uma rua, uma praça com o nome da ex-Vereadora Gladis Mantelli, desta vez foi o Secretário Newton Burmeister, pessoalmente, quem nos entregou a planta, e, no entanto, sou informado, pelo Ver. João Dib, que, desde 1997, esse logradouro já se chama Praça São Marum. É uma falta de respeito, quero aproveitar para protestar e esperar que a Mesa Diretora da Casa possa, de uma vez por todas, tomar uma providência para que a SPM respeite a Casa, não quero entender que o Secretário tenha alguma coisa pessoal contra este Vereador, ou contra a falecida Ver.ª Gladis Mantelli. É a quarta vez que eu tento apresentar o projeto, e pela quarta vez vem uma planta que não pode ser utilizada. Peço que seja retirado o projeto da Pauta e que nós possamos, depois, verificar o que fazer.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Recebemos, de pronto, o primeiro Requerimento de retirada do processo; em relação à segunda parte do Requerimento, que solicita, por parte da Mesa, encaminhamentos quanto à denominação de ruas, esta Presidência encaminhará à reunião de Mesa o assunto, junto com uma solicitação para que a Diretoria Legislativa também possa estar presente.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Senhor Presidente, ou eu não entendi a Questão de Ordem levantada pelo Líder do PSDB, Ver. Antonio Hohlfeldt, ou o Vereador Antonio Hohlfeldt está abissalmente equivocado mais uma vez. Digo isso pelo seguinte, a crítica que ele faz, de forma veemente, ao Secretário não procede pela seguinte razão: a Secretaria encaminha a esta Casa croquis de logradouros referentes a loteamentos que são registrados na Secretaria do Planejamento e que carecem de denominação. Esse é um tipo de croquis que é encaminhado a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Qual é a Questão de Ordem, Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: A Questão de Ordem é de que não procede a questão levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
Gostaria de concluir, assim como o Ver. colocou a questão. Na segunda parte, o Vereador requer à Secretaria de Planejamento croquis de um determinado logradouro. Se o Ver. Antonio Hohlfeldt não verificou que aquele logradouro já tinha uma destinação, isso é um problema dele, e não da Secretaria do Planejamento. Portanto, descabe, completamente, a Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): A Mesa reconduz os trabalhos no sentido de, em primeiro lugar, fazer o registro do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que solicita seja retirado o Projeto de Pauta, porque ele não está em Pauta. Ele não está listado aqui, Vereador. Em segunda Sessão, nós temos os projetos dos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Antônio Losada e João Carlos Nedel, o seu processo não está listado aqui, mas mesmo assim a Mesa recebe o seu Requerimento de retirada. O Processo seria encaminhado à Pauta da Sessão seguinte, mas não será, e a segunda parte do seu Requerimento encaminho à reunião da Mesa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não vou rebater a posição do Ver. Juarez Pinheiro, porque não me interessa a posição dele. Eu apenas quero pedir que V. Ex.ª inclua o meu Requerimento anterior para exame da Mesa, para que tenha fundamento, e vou juntar aqui os documentos que comprovam a minha colocação.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Foi recebido e será encaminhado à reunião conjunta da Mesa e das Lideranças.
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inventor é aquele que inventa, e eu agora vou inventar. Eu é que chamei a atenção do Ver. Antonio Hohlfeldt sobre a falha em razão da Praça que homenagearia a extraordinária figura de Gládis Mantelli. É que ontem, na Secretaria do Planejamento, não sabiam que a Praça São Marum fora denominada. É por isso que eu comuniquei ao Ver. Antonio Hohlfeldt, no sentido de que déssemos mais prestígio a essa figura extraordinária, a quem esta Casa deve muito.
Na verdade, nós estamos a menos de oito meses do término do Governo do Sr. Raul Jorge Anglada Pont, e eu fico preocupado, quando ao término de um governo, algumas medidas começam a ser tomadas em bloco. Lembro que três dias antes do Dr. Olívio Dutra deixar a Prefeitura, o Dr. Campani mandou estudar na FUNDATEC porque, dizia ele, tinha notórios conhecimentos em motores de explosão. No dia vinte e oito de dezembro, foi pago com tanta pressa, que no dia vinte e nove, ao invés de pagarem para a FUNDATEC, pagaram para a CIENTEC. E se descobriu depois que a FUNDATEC, na época, não tinha condições de estudar o tal de motor de explosão, que explodiu, e foi buscar recursos lá na UNISINOS.
Agora eu não inventei, não desconversei, eu apenas quis dizer que há quatro projetos instituindo áreas especiais de revitalização sobre o Teatro da OSPA, sobre a Galeria Pio XII, sobre imóvel na Praça Pereira Parobé. São três, porque o outro é de utilidade pública, o que não me preocupa, pode também vir em bloco, como acontece em fim de governo. Preocupa-me que, de repente, três projetos tenham vindo em bloco, todos no mesmo dia. É claro que os elementos que me são fornecidos aqui são insuficientes para que eu faça uma análise criteriosa. Eu vou pedir, depois, os processos. Lá devem existir mais elementos do que aqui, porque S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, com aquela sua concisão que impressiona negativamente, é verdade, não diz muito bem por que é feito, como é feito, quanto demorou. Por exemplo, por que não temos solução para o problema da Galeria do Rosário? Não sei. Não sei como vai acontecer. Estou preocupado em saber todas essas coisas. Por outro lado, o Prefeito chega a menos de oito meses do término do seu governo e mandar criar cargos e mais cargos.
A Sr.ª Lenora Ulrich: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, talvez eu possa explicar um pouco esse envio em bloco desses projetos. Eles estão vinculados diretamente a um processo demorado de negociação do projeto de revitalização do Centro. O projeto de revitalização do Centro, entre outras propostas, tem exatamente a tentativa de estabelecer, junto a proprietários de prédios inacabados ou com problemas na área central, alternativas negociadas dentro da Legislação Municipal, para que esses prédios que hoje se constituem até em focos de preocupação para a população, se constituam em soluções. Então, creio que nós poderemos até, em uma outra oportunidade, explicar melhor ao Vereador, em outro momento.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereadora, o aparte de V. Ex.ª enriquece o meu pronunciamento e demonstra a competência e zelo de V. Ex.ª. Mas o Prefeito diz assim, por exemplo, “O prédio em tela, com projeto aprovado em 1959, previa originalmente a edificação de trinta e dois pavimentos, dos quais apenas doze foram concluídos. É importante salientar que mantido no estado em que se encontra, o prédio deprecia o conjunto urbanístico da área central. Os proprietários, com vistas às conclusões das obras e viabilização do empreendimento, apresentaram propostas de alteração de uso de comércio e serviço para moradia, mantendo-se os dispositivos de controle do projeto original.” É difícil, numa exposição de motivos tão clara, tão bonita que nem esta aqui, entender todo o seu trabalho, e que deve ter ajudado o Executivo, mas do qual, infelizmente, não participei.
Mas o Executivo volta também aqui a criar funções gratificadas junto ao quadro do magistério público municipal, e junto ao quadro da Administração Centralizada. Eles estão saindo do governo, por favor, deixem o próximo governo, que vai assumir, saber se precisa ou não, nós até temos dúvidas quanto à necessidade da criação de cargos de professores, até há uma Comissão Parlamentar de Inquérito tratando do problema, e só vêm aqui todos os dias a criação de cargos, cargos e mais cargos. E na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias que eu li aqui, analisei, o Prefeito diz que o próximo Prefeito tem que cumprir a legislação que estabelece limites. Então, acho que não é hora de criar cargos, pelo menos de mandar mais cargos para serem criados. Prefeito, aguarde o seu sucessor. Nós não sabemos quem será. Esperamos que não seja do PT. Acreditamos, temos certeza de que não será do PT, mas deixe o seu sucessor pensar na criação ou não de novos cargos, já que vai ter que administrar uma cidade, com recursos, é verdade, bastante alentados, porque de repente nós nunca cobramos taxa de pluvial e agora se cobra taxa de pluvial, nós não arrecadávamos mais do que doze e meio sobre 20% do ICM, agora é treze e meio sobre 25% do ICMs; nós não recebíamos o Fundo de Participação da forma que se recebe, hoje; nós não tínhamos o ITBI, não tínhamos o IPVA. Administrávamos uma cidade com competência, porque sabíamos administrar com responsabilidade sem publicidade, é verdade.
Um dia o Prefeito Guilherme Vilella resolveu mostrar um pouco das coisas que havia feito nesta Cidade e, no seu primeiro programa de televisão, os partidos de oposição o tiraram do ar. Enquanto isso, o Cidade Viva tem até o Gasparzinho, o fantasminha camarada, de cicerone das coisas que ocorrem nesta Cidade. Ouvi sobre a limpeza da Cidade e, anteontem, o que havia de garis, o que havia de carrinhos limpando a Cidade para dar valor à notícia era algo impressionante. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sigo na mesma linha do Ver. João Dib, comentando, neste primeiro momento, que tramitam na Pauta estes três projetos do Governo Municipal, que instituem as áreas especiais de revitalização para duas situações muito claras no Centro da Cidade de Porto Alegre e para outra amplamente conhecida de todos nós, que é a localizada na Av. Independência esquina com a Rua João Telles, a qual envolve o famoso prédio do Teatro da OSPA, inacabado de longa data.
Partilho da preocupação daqueles que recebem uma enxurrada de novas situações para sobre elas se debruçar, em um determinado momento da história da Câmara. Não há dúvida nenhuma de que todas essas situações são altamente desejáveis, que já tivessem até ocorrido, porque são prédios inacabados, que estão ocasionando transtornos à organização da Cidade. Nós não temos que lamentar que eles tenham sido encaminhados para a Casa, o que não impede, evidentemente, que nós examinemos o procedimento e que verifiquemos inclusive as razões pelas quais se chegou a determinadas propostas. Uma das três propõe uma altura de vinte e sete andares para um prédio. Felizmente, a Ver.ª Lenora Ulrich está hoje aqui conosco. S. Ex.ª, que compõe a Comissão envolvida diretamente nesse processo do prédio da Praça Pereira Parobé e, agora, aumenta o meu grau cultural, porque eu sempre conheci a Praça como Parobé, não havia conhecido como Pereira nesses meus quarenta e poucos anos de Porto Alegre. Agora fico sabendo que, oficialmente, se denomina Praça Pereira Parobé. Esse prédio se adequa, agora, para vinte e sete andares. Originariamente havia sido proposto para quarenta andares. Ganha a Cidade nesse particular. Eu espero que as demais adequações ocorram de sorte a propiciar que nós possamos oferecer apoio, solidariedade, e integre-nos na conclusão desse esforço que faz a Administração Municipal que, repito, num entendimento um pouco tardio, surpreende a Casa.
Todos haverão de compreender que, a cem dias do pleito eleitoral, fiquemos surpresos com tanto apego às coisas desta Cidade e que a velocidade comece a ocorrer, o que me faz ser mais democrata ainda, porque, se a eleição provoca esses fatos bons, que bom que existem eleições.
O
Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Depois
dessa provocação positiva, como é do seu feitio, acho que merecemos um elogio,
porque estamos apresentando um rol de projetos que são extremamente importantes
para a Cidade. Se eles demoraram algum tempo, socorre-me a minha colega
Vereadora, é porque esse tipo de projeto merece muita discussão, algo
extremamente complexo que vem beneficiar a Cidade. Muito obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Ex.ª conhece uma posição minha. Eu sou muito integrado ao pensador espanhol que diz: Todo és verdad, todo és mentira; todo depiende del color do que está e do que se mira. Esse estudo prolongado que V. Ex.ª louva e que eu não deixo de louvar, pode muito bem ser entendido como um alongamento desnecessário, por excesso de discussões e de soluções que pudessem estar conosco há mais tempo, que não agora, neste período pré-eleitoral. Neste ponto faço o registro, e o faço com o máximo de elegância, dizendo que se isto é conseqüência da eleição, é bom que haja eleição, isso fortalece a minha posição democrática em favor da realização de periódicas consultas populares, porque essas, indiscutivelmente, aceleram as coisas da administração pública, e não é um privilégio da sua Administração, é de várias outras, senão todas, quase todas.
As demoras, às vezes, ocasionam situações como esta, infelizmente, que fui verificar, na Vila Cruzeiro do Sul, na área ocupada, onde, há três anos, obra inacabada, num desleixo total, ensejou esta invasão que ocorreu. As coisas, quando são muito estudadas, às vezes acabam ficando tardias e fora de foco, fora de momento. De qualquer sorte, irei voltar ao tema, porque é importante, relevante e vou cuidar com muito carinho deste processo, que quero que ande rápido nesta Casa, muito mais rápido do que chegou até aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto em Pauta, de autoria do Ver. João Dib, com Substitutivo do Ver. Luiz Braz, estabelece, através de emenda, a exclusão do parágrafo único do art. 78. Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de uma providência legislativa oportuna.
Numa primeira avaliação, numa primeira reflexão sobre a matéria, podemos afirmar que as relações entre Executivo e Legislativo devem ter exatamente o mesmo peso, a mesma valoração. Não pode haver, no plano da Justiça, uma diferença em favor deste ou daquele Poder, se assim podemos chamar a partir da Constituição de 1988, porque até então nós chamávamos de órgãos as instâncias municipais - o Executivo e o Legislativo. A partir da Constituição de 88, nós entendemos que são Poderes: Poder Legislativo e Poder Executivo, então, se faz imprescindível essa linearidade. O linear, nas relações entre o Poder Legislativo e o Executivo, deve existir concretamente, e essa disposição estabelecia um desequilíbrio, Ver. João Dib, em favor do Legislativo. Eu tive oportunidade, objetivamente, de chamar a atenção da Casa e da Cidade, quando no carnaval se tratava de forma diferente, não vereador A ou vereador B, mas esses que representam uma parte do Município: o Legislativo e Executivo. Então, aqui se dava, indiscutivelmente, esse desequilíbrio que V. Ex.ª e, também em Substitutivo, o Ver. Luiz Braz, apresentam. De qualquer forma, V. Ex.ª toca, de forma inconteste, numa alteração importante e fundamental. Se não bastasse o aqui desenvolvido, eu invocaria a Constituição Federal; se não bastasse esse rol de razões na defesa do processo linear que deve haver entre o Legislativo e o Executivo, invocaria a Constituição e o princípio simétrico. A simetria constitucional é um preceito constitucional, posto sermos uma República Federativa.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, eu gosto da forma didática com que V. Ex.ª coloca o problema. Eu, quando apresentei o Projeto de Lei, fui bastante radical, e o Ver. Luiz Braz, jurista como V. Ex.ª, entendeu que deveria repetir o texto constitucional e o fez com um Substitutivo, que está absolutamente correto e tem o meu apoio. Mas eu gosto da didática de V. Ex.ª, repito com prazer.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Portanto, por duas razões fudamentadas, a questão do processo linear que dever existir nas relações Executivo-Legislativo, e pela Constituição, a modificação se faz oportuna, correta e justa.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero, mais uma vez, aproveitar esta oportunidade para saudar o Ver. João Dib, que flagrou muito bem a inconstitucionalidade que existe na nossa Lei Orgânica. E também saudar V. Ex.ª, que é Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e, de maneira abalizada, está fazendo o encaminhamento pela aprovação do Substitutivo a essa matéria.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte e encerro dizendo que esta correção é oportuna e simétrica, no sentido de ajustar a Lei Orgância à Constituição Federal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Pauta de hoje mostra o quanto uma cidade deve a seus munícipes. O Vereador Nereu D’Avila, com muita felicidade, indica, para receber o prêmio Lupicínio Rodrigues, a nossa grande cantora Lourdes Rodrigues. Eu gostaria de externar alguma coisa de pessoal neste pronunciamento, porque na Rua Oscar Bittencourt, em Porto Alegre, no Menino Deus, recém-casada, morava ao lado da minha casa a grande cantora Lourdes Rodrigues. Era casada com o lateral-esquerdo do Internacional, Ezequiel Carneiro, o Zeca, que prematuramente faleceu em um acidente automobilístico. Lourdes Rodrigues é hoje um símbolo da Cidade. Ela cultiva todos os autores conhecidos e desconhecidos da Cidade. Ela é uma reserva cultural inigualável, ela é uma pessoa essencialíssima e ela, artisticamente, hoje representa o estágio final, o ocaso das serenatas, da música romântica, do melodrama dos anos sessenta e setenta, e que encantaram o Brasil na figura lendária da grande intérprete de Lupicínio Rodrigues.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cláudio Sebenelo, todos nós já estamos acostumados com a sensibilidade artística de V. Ex.ª, que encanta todos nós, inclusive com uma cultura, do ponto de vista de música, de letra, de conhecimentos, extremamente arraigada. Outro dia, estava num programa da Rádio Guaíba, V. Ex.ª surpreendeu a todos com lembranças de letras de autores famosos. Fico, então, muito lisonjeado, partindo de onde parte essa referência. Veja V. Ex.ª que feliz coincidência um prêmio chamado Lupicínio Rodrigues para uma pessoa chamada Lourdes Rodrigues!
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eles têm um grande parentesco, não tenha dúvida, um parentesco não só de sobrenome.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, gostaria de saudar V. Ex.ª pela análise que faz dessa grande cantora, amiga da Casa, grande dama da noite porto-alegrense. A ela, Ver. Cláudio Sebenelo, tem de se creditar uma coisa: a Lurdes poderia ser uma cantora do ranking nacional, se tivesse saído de Porto Alegre. Ela nunca aceitou sair de Porto Alegre, ela, inclusive, prejudicou-se, do ponto de vista artístico, porque, se saísse de Porto Alegre, como saiu Elis Regina e outros cantores, ela teria ganho o cenário nacional. Entendo que ela tem o cenário nacional, mas poderia estar numa posição totalmente diferente. Cumprimento V. Ex.ª.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu agradeço a V. Ex.ª pelo aparte, que enriquece muito o meu pronunciamento. O parentesco de Lourdes Rodrigues com Lupicínio está na arte, no bom gosto, na criatividade, e Lourdes reina na noite de Porto Alegre - como V. Ex.ª disse, com muita propriedade - como uma grande dama, sensível, educada, que chama a atenção pela discrição e que tem uma das vozes mais privilegiadas que este Rio Grande já produziu, uma voz educada tecnicamente.
Lourdes Rodrigues é da melhor qualidade e por isso ela não só é intérprete de Alcides Gonçalves, de Rubens Santos, de Lupicínio Rodrigues e de tantos outros autores como Alberto do Canto e Plauto Coelho, ela é intérprete de todo o sentimento da Cidade de Porto Alegre e intérprete do coração de cada um de nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoaremos algumas Emendas a um projeto que encontra-se na Ordem do Dia, Proc. nº 3196/99 - PLE nº 035/99.
Emenda nº 02 ao PLE nº 035/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a denominação da Fundação de Educação Social e Comunitária, FESC - para Fundação de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências. Altera, na ementa, no art. 1º e onde mais couber, no PLE 035/99, a expressão “Fundação de Assistência Social e Cidadania” para “Fundação de Assistência e Educação Social e Comunitária - FAESC”.
Emenda nº 03 ao PLE nº 035/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Altera a redação da letra “b” do parágrafo 3º do novo artigo 18 da Lei nº 4.308/77, proposto pelo art. 3º do PLE nº 035/99, como segue: “Artigo 3º -....“Artigo 18 -....Parágrafo 1º... Parágrafo 3º -....a).... b) A classe de Monitor possui as especificações constantes do Anexo III desta Lei.”
Emenda nº 04 ao PLE nº 035/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, e subscrita pelo Ver. Luiz Braz, que transforma em Anexo V ao Proc. nº 3196/99 - PLE nº 035/99, a letra “c” do parágrafo 4º proposto ao artigo 18 da Lei nº 4.308/77, conforme o artigo 3º do Projeto, que se refere às especificações do cargo de Técnico em Educação.
Emenda nº 05 ao PLE nº 035/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, e subscrita pelo Ver. João Dib, que altera a redação da letra “a” do parágrafo 4º, do novo art. 18, da Lei 4.308/77, proposto pelo art. 3º do PLE nº 35/99.
Emenda nº 06 ao PLE nº 035/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, subscrita pelo Ver. João Dib, que altera a redação da letra “b” do parágrafo 3º proposto ao art. 18 da Lei 4.308/77, conforme art. 3º do projeto, que se refere às especificações do cargo de Monitor.
Emenda nº 07 ao PLE nº 035/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, subscrita pela Ver.ª Clênia Maranhão, que transforma em Anexo IV ao PLE nº 35/99 a letra “a” do parágrafo 3º proposto ao art. 18 da Lei nº 4.308/77, conforme o art. 3º do Projeto, que se refere às especificações do cargo de Instrutor.
Emenda nº 08 ao PLE nº 035/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, subscrita pela Ver.ª Clênia Maranhão, que altera a redação da letra “c” do parágrafo 4º do novo art. 18 da Lei nº 4.308/77, proposto pelo art. 3º do PLE nº 35/99.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou recolocar aqui a discussão de um Projeto de Lei de minha autoria, que já foi discutido várias vezes e tem sido motivador de uma grande mobilização na nossa sociedade, nos setores populares da nossa Cidade. Mas, tendo em vista que o Projeto está hoje na 5ª Sessão de discussão de Pauta e considerando que hoje a questão da habitação de Porto Alegre tem ocupado importantes debates nesta Casa, gerando, inclusive, a comissão de Vereadores que se deslocou até o Morro de Santa Tereza procurando avançar na solução do problema das famílias que, não tendo moradia, foram obrigadas a ocupar o terreno abandonado pelo DEMHAB já há três anos, eu quero recolocar, aqui, alguns argumentos que considero importantes para a compreensão de todas as bancadas e da sociedade que nos acompanha, recuperando a importância de um Projeto de Lei de minha autoria que modifica um artigo da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e que pretende viabilizar as opções oferecidas pela Lei Orgânica de conferir ao cidadão o direito do título de domínio como direito real de uso em assentamentos habitacionais promovidos pelo Município.
Temos sucessivas denúncias de falta de habitação, temos as recentes e repetidas invasões de parcela da população de Porto Alegre, inscrita, inclusive, nos projetos do DEMHAB há cinco, dez, doze, até vinte anos. Como foi denunciado, há famílias esperando, há vinte anos, uma casa, famílias que se têm articulado no sentido de procurar o direito de moradia em Porto Alegre, uma cidade que tem - isso se repete há doze anos - trinta por cento de sua população sem ter onde morar.
Eu queria tentar trazer este debate procurando afastá-lo de qualquer conotação de defesa de um partido, mas com a intenção de que ele seja visto por todas as bancadas como um projeto que cria um instrumento que acaba com uma posição única, imposta pela Prefeitura de Porto Alegre, que, através do direito real de uso, de um instrumento do direito real de uso, obriga a parcela pobre da população de Porto Alegre, que não tendo condições de pegar um financiamento por outro órgão, é obrigada a fazer financiamento pelo DEMHAB e a pagar o que a população chama de um aluguel perpétuo.
Eu queria esclarecer que o Projeto de minha autoria não é um projeto que procura por fim ao direito real de uso, que é uma conquista da sociedade; ele apenas cria mais uma modalidade, mais uma possibilidade de acesso à moradia em nossa Cidade.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu gostaria que V. Ex.ª esclarecesse se, quando fala em um tipo de domínio, fala em áreas onde já foi concedido o direito real de uso em função de uma história daquelas comunidades, de viverem naquele local onde criam seus filhos, ou em novas áreas que fossem adquiridas para projetos de urbanização?
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu queria dizer que a parabenizo, Vereadora. Quando o direito real de uso foi implantando, ele trouxe benefícios à Cidade de Porto Alegre. Hoje, com a evolução da sociedade e com os aspectos que V. Ex.ª enfoca na exposição de motivos, com muita propriedade, as coisas realmente mudaram. Há, inclusive, comunidades, e posso citar a Vila Tronco, onde compareci a uma reunião com mais de cento e cinqüenta pessoas, que se negam à situação do direito real de uso. A título de sugestão, quero dizer a V. Ex.ª que gostaria que constasse, e examinei o processo há pouco, um item aonde fosse, no caso de a mulher ser a cabeça do casal, já que essa situação muito se apresenta, dado a ela não o direito real de uso, mas o direito de propriedade absoluto, porque ela também paga. Até porque a mulher não vende a sua propriedade para fazer negócios, como às vezes os homens fazem.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Para concluir, eu queria dizer que concordo plenamente com a intervenção do Ver. Nereu D’Avila,, e quero informar aos Vereadores que tramita na Casa um projeto de minha autoria que determina uma quota mínima em projetos habitacionais para a mulher chefe de família. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, em Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje encerra-se no Brasil, exatamente no dia 3, o alistamento eleitoral. A juventude trabalhista, do Partido Trabalhista Brasileiro, fez uma campanha nacional, chamando a atenção da juventude para a cidadania. Uma cruzada que eu diria cívica, onde a juventude no Rio Grande do Sul, e de resto a juventude brasileira, em diferentes acontecimentos, chamou a atenção para a juventude brasileira. E através de cartazes, como este aqui, por exemplo, feito pela juventude do Partido Trabalhista Brasileiro: “O Brasil que eu quero. Quem escolhe sou eu. Apaixone-se pelo Brasil. Faça seu título até 3 de maio no cartório eleitoral mais próximo.” É um cartaz muito bonito e foi espalhado pelo Brasil, nos mais diferentes quadrantes do nosso País. Uma campanha firme. Os dados são importantes, e quero colocar aqui na tribuna os dados do Rio Grande do Sul, onde a juventude do PTB, indiscutivelmente, teve um papel decisivo, magnífico.
Vejam V. Ex.ªs que tínhamos dados consignados até o dia 22 de abril. Em 1998, o eleitorado do Estado foi da ordem de seis milhões, oitocentos e quarenta e seis, mil e setenta e sete eleitores. Passamos para seis milhões, novecentos e sessenta e três, cento e trinta e um eleitores. Tivemos um crescimento de adultos na ordem de 1,85%, e um crescimento de jovens na ordem de 53,14%. Tínhamos em 1998, cento e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro jovens inscritos, habilitados a exercer a cidadania. Para as eleições deste ano, teremos cento e cinqüenta e sete mil, quinhentos e trinta eleitores; crescimento do eleitorado jovem no Rio Grande do Sul - crescimento que deve espelhar a realidade nacional -, de 53,14%. A juventude do Partido Trabalhista Brasileiro, evidentemente com o apoio do Partido, fez uma notável campanha, chamando a atenção da nossa juventude para a importância do voto, o que ele representa para o futuro deste País. Através de cartazes, de botons, de reuniões, comícios e encontros, indiscutivelmente, a juventude do Partido Trabalhista Brasileiro contribuiu substantivamente para que tivéssemos esse crescimento no eleitorado jovem. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de conhecer os detalhes do PLE nº 13/2000, Proc. nº 1298/00, que instituiu a área especial de revitalização no caso da Galeria Pio XII. Eu ouvi algumas conversas que gostaria de conferir, e o Processo não tem dados para que possa ser conferido. Eu gostaria que o Executivo o complementasse.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, registrar que estranhei a entrevista do Sr. Secretário Newton Burmeister, na televisão, ontem à noite, no Programa Câmera Dois, na TV Guaíba. S. Ex.ª falava a respeito da localização do Sambódromo e dizia que hoje compareceria a esta Casa para discutir sobre a proposta que a Prefeitura tem. Não sei se S. Ex.ª ficou doente, teve amnésia, ou foi por causa do incêndio que, parece, aconteceu na SPM e que destruiu os mapas das ruas, os croquis que nós recebemos, habitualmente, aqui. Pena que não tenha destruído também, eventualmente, a pessoa que responde por isso, não é Vereadores Losada e Décio, nós que enfrentamos o problema? Talvez esses problemas tenham impedido que S. Ex.ª viesse aqui. Eu confesso que vou esperar o Secretário Newton Burmeister com muita expectativa, porque, antes que ele abra a boca aqui, eu quero perguntar quando é que ele vai definir uma pessoa responsável pelos croquis na SPM, para parar com essa esculhambação, porque, por quatro vezes, tentamos batizar uma rua com o nome da Ver.ª Gládis Mantelli, e nos foi fornecido um croqui errado, porque é um croqui de uma rua, de uma praça já batizada.
Estranho também que o Secretário tenha dito na televisão que o Projeto do Sambódromo não virá para esta Casa, porque não é necessário. Como estará em uma área especial, junto ao rio Guaíba, paralelo a Av. Paiva, eu estranho que S. Ex.ª entenda que o Projeto não deva vir para esta Casa, mas fica o registro, e devemos acompanhar isso.
Registro, com muito prazer, Ver. Fernando Záchia, que há três dias, não sei por que, desapareceram os pardais da Av. Nilo Peçanha. Tanto o pardal da descida, a partir da Carlos Gomes em direção ao Shopping Iguatemi, quanto o pardal do outro lado, da descida em direção à rótula. Sumiram os dois pardais. Não sei se voaram com o feriadão, foram fazer a migração de inverno - faz muito frio em Porto Alegre - saíram voando em busca de outras plagas, ou se eles eram muito mais irregulares do que eu imaginava. E a EPTC, depois das reiteradas denúncias que fiz aqui, decidiu sumir com os dois pardais.
Ontem, vi um buraco na terra, ao lado do Iguatemi, hoje tapado, bonitinho; no outro lado, plantaram árvores, aproveitando o buraco do pardal. Fico muito satisfeito que os pardais desapareçam, porque isso mostra, em primeiro lugar, que o problema trazido aqui por este Vereador não era um problema maior. Na verdade, era um problema a ser discutido. Quero deixar bem claro, Sr. Presidente, que eu não sou contra a colocação de pardais. Por exemplo, acredito que, depois das denúncias reiteradas do Ver. Fernando Záchia, a situação dos pardais na Av. Ipiranga merece o maior apoio deste Vereador, como ex-Secretário dos Transportes que sou. Agora, o que eu não posso aceitar, e não vou calar, como Vereador, é que façam um caçador de dinheiro. Em vez de prevenir, em vez de educar, na verdade, vai é faturar. E a situação como estava, sobretudo aquele em direção à rótula, era realmente lamentável, ele se escondia atrás das árvores. Até é um desrespeito ao passarinho pardal, que é tão simpático. Não havia por que ficar escondendo o pardal na avenida da Cidade de Porto Alegre.
Sumiram os dois pardais. Espero que não voltem, pelo menos não nas condições de desrespeito ao cidadão em que eles estavam. O mais curioso é que eu não ouvi um único comunicado da EPTC. É uma espécie de mea culpa da EPTC. Fico-me perguntando: E quem foi multado? E se os pardais estavam muito mais irregulares do que nós imaginávamos? Mas multaram motoristas ao longo de semanas nesta Cidade. Quem foi multado vai fazer o quê? Como vai ser ressarcido, se eventualmente a multa foi irregular ou até ilegal? Mais do que nunca, acho que o Secretário Mauri Cruz, Presidente da EPTC, precisa vir a esta Casa. Não sei se o Ver. Cyro confirma, parece que seria na terça-feira que vem que nós receberíamos a visita do Secretário na CUTHAB. Confesso que além de discutir o problema eu fico muito curioso para saber por que voaram e para onde voaram os dois pardais da Av. Nilo Peçanha. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seria importante que a nossa Bancada trouxesse o esclarecimento que o Secretário do Planejamento não veio a esta Casa hoje por uma questão protocolar, tinha sido agendado junto a Secretaria, o Secretário estava pronto para vir a Casa, mas hoje, à uma hora da tarde, nós suspendemos a visita porque o processo que tramitou na Casa não chegou na Diretoria Legislativa com a data que o Secretário viria. A nossa Bancada solicitou ao Secretário de Planejamento que ele não viesse para que pudéssemos protocolar a data da vinda do Secretário e colocar nos espelhos que orientam os trabalhos dos Vereadores para que pudéssemos ter a contento o debate sobre a Pista de Eventos. Há uma proposta para que seja implantada aqui na Av. Guaíba, junto ao Parque Marinha do Brasil, passando o Arroio Dilúvio, projeto que muda de forma substancial o projeto inicial, que era na realidade a construção de uma Pista de Eventos a partir da apresentação de arquibancadas. Esse novo projeto lida com a mesma concepção que está sendo aplicada ao teatro de Porto Alegre, que está sendo construído junto ao Parque Maurício Sirotsky, do lado de cá do Arroio Dilúvio, do lado de cá quem vai centro/bairro, antes do Arroio Dilúvio. O Projeto da Pista de Eventos está sendo pensado da mesma forma, na realidade, é uma modelação do espaço geográfico-ambiental daquela região, para que ali possa funcionar uma Pista de Eventos. Mas nós vamos encaminhar uma solicitação à Direção Legislativa para uma nova data de vinda do Secretário aqui, e de fato fazemos o registro de que o pedido foi da nossa Bancada, para o Secretário não vir hoje, porque nós não tínhamos organizado, junto à Casa, a sua vinda.
Gostaríamos também de trazer uma informação inicial aos Srs. Vereadores de que o sistema de controle de fiscalização implantado nas vias de Porto Alegre, sofre rotineiramente avaliação e os sistemas referidos pelo Vereador que me antecedeu na tribuna foram retirados do local, pela informação que nós temos inicial devido a um acidente que ocorreu no local, e nós esperamos, enquanto Bancada, buscar maiores informações para poder ajudar os Vereadores, porque me parece que a intenção aqui, não é discutir, e a nossa Bancada costuma afirmar esta visão, não é discutir se a Cidade precisa ou não de controladores de velocidade. Parece-nos que os dados que foram apresentados do primeiro ano de funcionamento dos controladores de velocidade que funcionam na Cidade de Porto Alegre mostraram, Ver. Pedro Américo Leal, elementos significativos, que mostram que a política de controle de trânsito, de fato, tem um elemento de tamanha importância para nós que é a redução de mortes na Cidade de Porto Alegre. Isto tem que ser muito levado em conta no momento que nós fazemos o debate nesta tribuna.
Mas eu gostaria de trazer um debate a esta Casa, no nosso tempo de Liderança do Partido, Ver.ª Lenora Ulrich, que é referente aos episódios nacionais que estão ocorrendo num período que poderia classificar como um período que alguns classificaram como período de readequação de forças do Governo Federal. O Governo Federal, Ver. Pedro Américo Leal, sofreu, no final do ano passado e no início desse ano, tamanho desgaste e os seus índices de popularidade baixavam de forma assustadora, orientou a partir disso um posicionamento de mídia e um posicionamento de enfrentar algumas reivindicações da sociedade em nível de reconhecê-las e trazê-las para a mesa de debate, e isto teve efeito prático, Ver. Fernando Záchia. Nós começamos a constatar a partir do mês de março que o índice de popularidade do Presidente parava de cair, a partir dessas duas ações. O primeiro reconhecimento da agenda social do País começou a receber o Movimento Sem-Terra, a abrir pauta de negociação; na greve dos caminhoneiros, sentou e constituiu uma mediação entre a proposta, mas como isso era só demagogia, não atendeu, de fato, as demandas do Movimento Sem-Terra, não atendeu a movimentação dos caminhoneiros. Hoje, temos o resultado disso: o Movimento Sem-Terra volta a sua luta por necessidade, o movimento dos caminhoneiros apresenta o mesmo caminho e o Presidente do País reage como sempre reagiu, de forma reacionária, de forma a oprimir, não fazendo a agenda necessária que um Presidente da República está-se propondo a fazer, que é responder ao povo brasileiro, não responder ao Fundo Monetário Internacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que, ao entrarmos na Ordem do Dia, seja alterada a ordem dos projetos a serem votados, votando, em primeiro lugar, o PLCL nº 004/99. Os demais projetos seguiriam na mesma ordem que estão na agenda.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apenas para esclarecimento, Vereador, temos que, obrigatoriamente, apreciar um requerimento que se encontra em votação. Logo após, apreciaremos o Requerimento de V. Ex.ª.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de fazer uma consulta à Procuradoria da Casa com relação a essa obrigatoriedade que V. Ex.ª coloca. V. Ex.ª reafirma que está na agenda, mas contesto que esteja na agenda. Quando terminamos uma Sessão e estamos em votação de um projeto, o projeto que não terminou ainda de ser votado só poderá ter como obrigatória a continuidade de sua votação se, porventura, a Sessão seguinte for a continuação da Sessão anterior. O que temos é que termina uma Sessão e depois começa outra, é uma Sessão diferente. Em sendo assim, não poderemos ter obrigatoriedade para votação de um projeto que não conseguiu ser votado por falta de quórum ou por falta de qualquer elemento que não possibilitou completar essa votação. O que acontece é que se não completou a votação, ela terá que ser anulada, porque a outra Sessão será uma nova Sessão, não é a continuação da Sessão anterior. É uma orientação errada aquela que vem nos nossos avulsos, por isso consulto a Procuradora da Casa a fim de que não continuemos com esse erro, na minha opinião. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Já vamos esclarecer V. Ex.ª.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, eu gostaria de comunicar aos Vereadores que amanhã, às 17h, foi marcada uma audiência com o Sr. Flávio Hellmam, Diretor do DEMHAB, para ver o problema do Barracão. Todos os Vereadores estão convidados. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está aceita a comunicação da Ver.ª Tereza Franco.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que a ordem dos trabalhos inicie com o PLE nº 009/00. Muito obrigada.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, segundo entendi, a Ver.ª Tereza Franco tratou a respeito da ocupação na Rua D. Otília e Rua D. Malvina. Essa questão já foi examinada e solucionada no que concerne ao pleito daqueles que estão lá ocupando, a dificuldade foi perfeitamente superada no que diz respeito ao pleito daqueles que se encontram lá ocupando. Amanhã, certamente, a CUTHAB não tem conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Até por que não chegou na nossa Comissão, não é Vereador?
O SR. CYRO MARTINI: A CUTHAB já tomou conhecimento, esteve lá e providenciou, acertou detalhes com o DEMHAB.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª está sempre atento e, por isto, é Presidente da CUTHAB. Passo a Presidência dos trabalhos ao Ver. João Motta.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª tem pleno direito de transformar a Questão de Ordem em Requerimento à Comissão de Justiça, para que seja novamente avaliada, jurídica e tecnicamente, a questão. Entretanto, até que novo parecer surja, esta Presidência vai continuar com a orientação vigente, que é esta que estamos adotando.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, não estou solicitando que a Mesa tome outra atitude que não esta. Estou pedindo que o parecer seja da Procuradora da Casa, porque, muitas vezes, o parecer da Comissão de Justiça não é técnico, muitas vezes é político, então solicito a V. Ex.ª um parecer da Procuradora da Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa acolhe o Requerimento de V. Ex.ª e vai dar o encaminhamento. Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento mencionado é o de prioridade relativo à FESC, se estou bem lembrado da Sessão de sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): É o Requerimento nº 078/00, do Ver. João Dib, que propõe uma Moção de Repúdio ao livro “Comerciários Fechem as Portas para Descansar”.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Retiro qualquer questão que eventualmente apresentaria.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para um esclarecimento importante, sobre esse tema, ao Plenário.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, foi amplamente debatido, aí, agora, vale não vale, se eu puder retirar o Requerimento, eu o retiro, porque estou substituindo por outro que enquadra melhor o tema.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência mantém a mesma orientação, Ver. João Dib, que é da impossibilidade da retirada. Orienta, portanto, V. Ex.ª, que solicite ao Plenário que não aprove o presente Requerimento e aprove o novo Requerimento de V. Ex.ª
O SR. JOÃO DIB: Então eu aceito a orientação de V. Ex.ª e peço que o Requerimento seja rejeitado para que seja analisado o Requerimento definitivo.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu tenho a informação da Diretoria Legislativa que o Parecer que existe e orienta à Mesa é um Parecer da Procuradora da Casa, em sendo assim, solicito que haja um Parecer da Comissão de Justiça, porque seria o Parecer orientador da Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa acolhe o seu Requerimento. Srs. Vereadores, vamos entrar no processo de definição sobre a ordem dos trabalhos, estão mantidos os dois Requerimentos. O Requerimento número um, do Ver. Luiz Fernando Záchia, para que a ordem dos trabalhos se inicie com o PLCL nº 004/99, e um segundo Requerimento feito pela Ver.ª Helena Bonumá para que a ordem dos trabalhos se inicie com o PLE nº 009/00.
Em votação o Requerimento do Ver. Fernando Záchia. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, encaminho, de uma maneira rápida, este meu Requerimento solicitando e explicando aos Srs. e Sr.as Vereadoras o porquê, no entendimento deste Vereador, de ser alterada a ordem dos trabalhos no dia de hoje. Este meu Projeto está na Ordem do Dia desde a primeira Sessão deste ano. Tramitou ao longo de todo o ano passado em todas as Comissões. Houve diligências; veio a resposta do Executivo. Não foi jamais solicitada, por este Vereador, urgência, artigo 81; nós fizemos com que houvesse a discussão de todas as Comissões, de todos os Vereadores e de todas as pessoas interessadas. Pois bem, o Projeto está na Ordem do Dia para ser votado. Há um entendimento com a nobre Líder do PT de tentarmos fazer com que haja, por parte do Executivo, uma participação ou uma redução de valor, uma redução de índice. Este Vereador está aberto a qualquer articulação, desde que seja construtiva e benéfica ao Projeto e aos interesses sociais que, porventura, dele possam decorrer. Só que não progride, por diversas razões que eu tenho que entender. Outros assuntos também são importantes, também são emergenciais, mas me parece - e aí eu apelo aos Srs. Vereadores - que esse tipo de Projeto representa o trabalho do conjunto, de toda a Casa. É um Projeto articulado, discutido, analisado. Não podemos simplesmente colocar no final da lista e todos os projetos emergenciais que surgirem vão estar na frente deste.
Eu solicitaria a V. Ex.as que votássemos, de maneira imediata e primeira, este Projeto. Parece-me que não haverá uma grande discussão, poderá até, na questão do mérito, ser rejeitado. Mas, que seja respeitado o trabalho executado por esta Casa em 1999. Este Projeto, repito, passou por todas as Comissões. Ele tramita desde abril do ano passado. Então, já está suficientemente analisado, avaliado, para que possamos, na questão do mérito, votá-lo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Fernando Záchia.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Fernando Záchia quer ver votado hoje o Projeto de sua autoria, que data de maio de 1999. Eu observo uma situação que não é ímpar na Casa, mas que está-se agravando. E o Ver. Pedro Américo Leal, que sempre me honra com sua atenção, sabe que sou repetitivo nessas coisas. Eu tenho dito que nós temos vinte processos na Ordem do Dia; comecei a dizer que eram quase trinta. E hoje nós temos trinta e sete projetos na Ordem do Dia, aguardando decisão da Casa. Nesses trinta e sete projetos, existem projetos de 1999, em grande número, de 1998 e até de 1997. Isso está hoje na Ordem do Dia, e vemos a Pauta repleta de novos projetos que, se adotados, vão desaguar na Ordem do Dia. O Ver. Fernando Záchia reclama, e com razão, que seu Projeto ainda não tenha sido objeto de uma deliberação. Um Projeto que está maduro, a Procuradoria da Casa opinou sobre ele ainda no ano de 1999, juntou fartas informações. Em 06 de agosto de 1999, o Parecer, que foi de nossa autoria, dizia que nós recomendávamos a aprovação do Projeto naquele ano, para que ele pudesse produzir efeitos já agora no ano 2000. Não foi votado no ano passado, não foi possível ser votado. O temor do Ver. Fernando Záchia é de que, continuando dessa maneira, não possa ser votado neste semestre e tampouco neste ano.
Quero dizer ao Ver. Fernando Záchia que eu me apressei de vir aqui e hipotecar a ele a minha mais integral solidariedade, dizendo que estou, de corpo e alma, lutando ao seu lado para que possamos ter, efetivamente, no dia de hoje, o Projeto discutido e votado. Nós não queremos obrigar ninguém a aprovar, nós queremos que votem, que decidam.
O Legislativo tem que decidir sobre as coisas, especialmente sobre projetos que nascem dentro da própria Casa, como é o caso do Projeto de Lei subscrito pelo ilustre Ver. Fernando Záchia, o qual eu espero que, hoje, seja discutido e votado por esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Fernando Záchia, em nome da Bancada do PT.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, contraponho-me, em nome de nossa Bancada, à proposição da Ordem do Dia feita pelo Ver. Fernando Záchia, porque nós já estamos, há duas semanas, conversando, discutindo e debatendo com diversas lideranças aqui desta Casa, e mesmo na tribuna, um Projeto que nós estamos propondo como alternativa de Ordem do Dia para hoje, que é o Projeto que cria quarenta e cinco cargos na área da assistência social. Nós entendemos, pelo debate que temos feito aqui nesta Casa sobre as questões prioritárias para o Município e em relação, particularmente, às questões relacionadas à assistência social, que existe clareza sobre a necessidade do trabalho desses técnicos para dar conta das políticas e das prioridades já definidas para este ano, inclusive, em nossa Cidade. Diferente disso é a situação que diversos Vereadores têm aqui levantado em relação ao Projeto que também está na nossa pauta, que reestrutura a FESC, que troca o nome. E eu estou fazendo questão de distinguir os dois, porque nesse segundo Projeto nós temos o acordo de que temos que contemplar, discutir, dar tempo para que se possa resolver em relação às emendas, procurar ouvir as diferentes bancadas que estão levantando questões, estruturando emendas, e procurar fazer a solução mais negociada possível, que procure contemplar da melhor forma possível os interesses desta Casa. Isso é uma coisa, é o Projeto que reestrutura e que troca o nome da FESC.
O que nós estamos propondo para a nossa Ordem do Dia, hoje, é o Projeto que cria os quarenta cargos da FESC. Nós, pela lei eleitoral, temos prazo para isso. Todos sabem o prejuízo que significa para a Cidade se nós não pudermos contar com a disponibilidade desses cargos para o trabalho deste ano. A lei eleitoral nos restringe operações nesse sentido, nós temos o tempo curto, o tempo contado. Não se justifica que percamos mais tempo. É importante que façamos a discussão do Projeto, a discussão da necessidade ou não desses cargos no processo de discussão do Projeto. Nós já estamos há duas semanas pautando esse Projeto, propondo a sua discussão e não compreendemos e nem entendemos que exista qualquer impedimento para que possamos votá-lo.
Então a nossa contraposição não diz respeito à proposição especifica que o Ver. Fernando Záchia traz aqui, que tem legitimidade para propor a discussão do seu Projeto, não é nesse sentido que estamos no contraponto, é, sim, no sentido de que nós já temos um amadurecimento em relação à necessidade desses cargos para a assistência social do Município.
É fundamental que esta Casa se dê conta de que nós temos tido aqui diferentes conselhos, uma parcela importante da comunidade. Os funcionários também, no seu trabalho, sabem o quanto é importante que exista mais gente contratada para dar conta do ofício na área da assistência social. Isso não se contrapõe às questões que estão sendo levantadas no âmbito da discussão do outro Projeto que reestrutura a FESC e que troca o seu nome. Portanto, nós entendemos que já não há mais como e nem por que postergarmos essa discussão. Por isso, mantemos o nosso encaminhamento de que hoje apreciemos, como ponto prioritário da nossa Pauta, o Projeto da FESC, que cria os quarenta e cinco cargos de Técnico Social e de Técnico em Educação. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Fernando Záchia.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já dizia o velho professor Albert Einstein que dois mais dois igual a quatro é uma verdade insofismável. Também é insofismável que eu, todas as vezes, me manifesto contrariamente à alteração da seqüência dos projetos da Ordem do Dia. Hoje, a Liderança do PT, mais uma vez, não acreditando que dois mais dois seja igual a 4, tenta votar, em primeiro lugar, um projeto sob a égide do art. 81 da Lei Orgânica. Não tem parecer, não foi examinado, não foi estudado e tem uma série de contrariedades. Mas dois mais dois, segundo Einstein, é igual a quatro.
O Projeto do Ver. Fernando Záchia tem interesse popular. Tem interesse popular! A Prefeitura, contrariando Lei Federal, cobra 15% de multa. Eu já consegui que, no caso do IPTU, por um espaço de tempo de dez ou quinze dias, em vez de 15% fossem só 2%. Então a proposição do Ver. Fernando Záchia, que é do ano passado, tem pareceres favoráveis na Comissão de Justiça, na Comissão de Finanças; foi rejeitada na Comissão de Urbanização. Eu tenho dificuldade em continuar falando quando ouço o Ver. Isaac Ainhorn gritando que “não é verdade”. Pensando que era comigo eu já ia pedir briga, mas não era comigo, ele estava brigando lá na sua Bancada. Continuando: também na Comissão de Defesa do Consumidor a proposição do Ver. Záchia tem parecer favorável, do ano do passado.
O Executivo Municipal entrou com um absurdo projeto que altera a denominação da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC - para Fundação de Assistência Social e Cidadania, e dá outras providências. Sempre se pensa que as outras providências sejam menores do que o que se pede. De qualquer forma, o Projeto foi bem analisado, mas o Executivo entrou com o Projeto no ano passado. Há aqui, nas outras providências, cargos que não foram preenchidos. Eu não posso entender - e sou contrário sempre a que se façam alterações, mas esta é absurda - que, não tendo sido resolvido o caso do ano passado, venha resolver a criação de mais cargos. O Prefeito diz: “Está sendo proposta a criação de mais quarenta cargos de Técnico Social. Nessa classe já existem sessenta e dois cargos, sendo que desses, segundo o último censo do funcionalismo, cinqüenta e três estão providos.” Ainda há nove. “Também está sendo proposta a criação de mais cinco cargos de Técnico Educacional. Nessa classe já existem setenta cargos, sendo que desses, segundo o último censo do funcionalismo, apenas dezenove estão providos.” Há cinqüenta e um. “Interessante é ressaltar...” - diz o Prefeito na sua Exposição de Motivos - “... que o quadro técnico da FESC, criado em 1994, manteve-se inalterado, exigindo um grande esforço institucional.” Na verdade, o quadro foi acrescido de mais quarenta e cinco cargos de monitores. Então não há por que estudar isso. Vamos estudar o outro! Ainda que eu seja contrário à alteração; mas dois mais dois, dizia o Prof. Einstein, são quatro. E o Executivo que aprenda isso. Este não tem parecer; então podemos examinar o que tem. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Fernando Záchia.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entendo que, para uma Prefeitura que se diz representante dos trabalhadores, um projeto como o do Ver. Fernando Záchia, deveria ser dispensável. Deveria ser automática a aplicação do princípio federal no Município. Infelizmente não é assim! Estamos esperando, há mais de um ano, que a proposta do Ver. Fernando Záchia de reduzir os juros sobre atraso de pagamento de tributos e taxas tenha uma avaliação desta Casa e, posteriormente, do próprio Executivo. É uma incongruência esse tipo de coisa! Um discurso a favor da população e uma prática contrária a ela.
Sobre a questão da FESC, por uma questão de respeito à Ver.ª Helena Bonumá, Líder do PT, que tem-se esmerado nas negociações, quero registrar - e não vou falar pelas oposições, pois não tenho procuração, nem esse poder, falo exclusivamente pela Bancada do PSDB - que a nossa posição é muito clara: em princípio não temos nada em relação ao Projeto de cargos. Entendemos que, se a FESC vai ampliar a sua atividade, pode até ampliar cargos. Porém, entendemos, também, que não há sentido em se votar um Projeto de ampliação de cargos antes de se discutir a estrutura da FESC. Depois de estudar detidamente o Projeto, apresentamos ao Plenário, distribuindo cópia aos srs. líderes da oposição, à própria Ver.ª Helena Bonumá, algumas emendas em que propomos um equilíbrio em relação ao segundo Projeto. Queremos lembrar que no caso recente em torno da EPATUR, onde houve uma negociação que avançou bastante celeremente, mediada pelo Ver. João Carlos Nedel e por este Vereador, nós tivemos muito rapidamente a solução da questão. O pleito buscado pela Prefeitura, depois um ano e tanto parado nesta Casa, teve uma solução em quinze dias, a partir do momento em que houve negociação. Porém, negociação onde ninguém muda de posição no Executivo, não é negociação. No que toca ao PSDB, pelo menos, vai haver a obstrução permanente dessas votações, nem que seja mediante a retirada do quórum.
O que nós queremos é discutir e votar em primeiro lugar o projeto que mexe na estrutura da FESC. Propusemos, inclusive em respeito ao Executivo, porque entendemos que o Executivo tem, sim, poder, direito, legitimidade para propor modificação na estrutura. Ele é o Executivo. Propusemos, inclusive em uma emenda, acatar a proposta do Executivo, mas não destruir o que já existe. Não há lógica para construir uma coisa e destruir outra, quando ambas são compatíveis. Dizia-me um outro Vereador: “Quem sabe, ao tirar a idéia da educação da FESC, quem sabe lá a FESC não está abrindo mão de verbas da área da educação.” Portanto, é uma temeridade, para dizer o mínimo.
Vamos deixar bem claro, as demais emendas são formais, porque o projeto é muito mal redigido, é muito capenga, é muito incompetente. É a primeira vez, em dezoito anos, que eu vejo incluir descrição de lotação de cargo como artigo de lei, sempre o vi em anexo. E não me consta, Ver. Luiz Braz, que a técnica legislativa tenha mudado. E a culpa certamente não deve ser da Presidenta da FESC, ela manda o projeto ao gabinete do Prefeito, é lá que as redações finais são feitas. Então não há crítica, aqui, à Presidenta da FESC, que tem nos acompanhado. Agora, é um projeto muito ruim, também do ponto de vista formal. As demais emendas que estamos oferecendo são neste sentido: retira do corpo do projeto e passa para o anexo, que é o que cabe fazer. Não há mistério nas emendas. Existe, talvez, uma discussão que a FESC vai ter que fazer da proposta que estamos fazendo. É tão complicado fazer isso?
Quanto a prazos, bem, senhores, a Prefeitura sabe há muito tempo dos prazos que tem. Se o truque é mandar de última hora para usar como pressão sobre a Casa o prazo, o nosso truque vai ser de não votar na frente o projeto até que se negocie outro.
É este o debate que temos neste Plenário, absolutamente transparente, absolutamente liso, e absolutamente respeitoso, sobretudo com a Líder do PT, que tem sempre conversado conosco e que, quando pode fazer a mediação correta, vou repetir: no caso da EPATUR, chegamos rapidamente a um consenso, foi rápida aquela votação. Vamos insistir, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não pretendemos deixar de votar, mas entendemos que há uma questão de mérito anterior e, ao menos no que toca ao PSDB, vai haver obstrução até que possamos fazer essa negociação a contento, e daí podemos votar um projeto atrás do outro, sem nenhum problema. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Fernando Záchia.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acredito que, até por uma questão de cordialidade e bom relacionamento com este Plenário, a Ver.ª Helena Bonumá deveria concordar com a solicitação do Ver. Fernando Záchia para que o seu projeto fosse votado em primeiro lugar. Há vários meses, tenho notado que é a Ver.ª Helena Bonumá que se dirige ao microfone, sempre no início da Ordem do Dia, requerendo a alteração na ordem dos processos a serem votados. O Plenário desta Casa, normalmente, aceita a ponderação da Vereadora e vota a alteração, favorecendo a bancada petista e a administração. Hoje, o Ver. Fernando Záchia, pela primeira vez nos últimos tempos, faz um requerimento para que o seu processo, que é extremamente importante para a vida do Município, possa ser votado em primeiro lugar.
O Ver. Fernando Záchia, em seu Projeto - procedimento que deveria ser utilizado pela Prefeitura Municipal - pretende diminuir de 15% para 2% as multas que são aplicadas quando dos atrasos do pagamento de contas, que já é uma determinação federal. No Município de Porto Alegre, as pessoas que atrasam as suas contas continuam pagando contas atrasadas com um acréscimo de 15%. Acho que o Projeto do Ver. Fernando Záchia merece realmente urgência, até para que nós possamos nos adequar ao que está acontecendo no restante do País, e é isso que sugere o Ver. Fernando Záchia no seu Projeto de Lei.
Com relação aos cargos, Ver. João Dib, V. Ex.ª fez uma exposição aqui dizendo que estão sobrando cargos, cargos não estão sendo preenchidos, sobram cargos, e que poderiam ser utilizados pela Administração se assim o quisesse. Mas eu nunca vi tantos cargos sendo criados aqui no Município de Porto Alegre como nos últimos tempos. É aquela corrida contra o relógio, porque como no mês de maio nós vamos ter o encerramento do prazo legal para a criação de cargos, a Administração está numa corrida enlouquecida para criar mais cargos porque, afinal de contas, o que quer a Administração Municipal é apenas fazer com que possa haver uma possibilidade de ganhar as eleições, neste ano, através desses cargos políticos que são preenchidos, na maioria das vezes, de forma partidária. Eu já disse, os concursos públicos,- e me grita o Ver. Renato Guimarães que os cargos são preenchidos através de concurso público,- mas quem é que não sabe que os últimos concursos públicos realizados todos foram tendenciosos, e todos eles favoreceram aos filiados ao PT. No concurso do magistério chegou a ter uma pergunta sobre quem é que sabia o que pensava o Secretário da Educação do Município de Porto Alegre, o Sr. José Clóvis, que ninguém conhece, ninguém sabe, a não ser os filiados do PT, e lá estava a pergunta de número vinte e dois, no concurso do magistério. Hoje, dizer que os cargos públicos são preenchidos através de concursos, isso deveria ser uma norma moralizadora, no caso do PT, não, não é norma normalizadora, aliás é norma imoral que o PT tem utilizado para fazer com que os seus militantes tenham supremacia nesses concursos. Está provado, a pergunta número vinte e dois do concurso do magistério é prova mais do que eloqüente com relação àquilo que eu estou afirmando aqui nesta tribuna. Não, a Bancada do PTB não vai votar a criação de mais cargos. Assim como já votamos contrariamente à criação de outros cargos, vamos continuar votando contra a criação de qualquer cargo, porque não vamos querer favorecer o Sr. Tarso Genro na sua caminhada para o continuísmo desta Administração que está infelicitando Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal o Requerimento do Ver.
Fernando Záchia, de alteração da ordem dos trabalhos, passando o início da
ordem dos trabalhos a partir do PLCL nº 004/99. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 11 votos NÃO.
O Ver. Adeli Sell solicita uma modificação de voto. Não é mais possível trocar, Vereador.
Em votação o Requerimento nº 078/00, do Ver. João Dib, que requer moção do repúdio ao livro Comerciários, fechem as portas para descançar. Alguma bancada mais deseja encaminhá-lo?
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós acabamos de votar um Requerimento alterando a Ordem do Dia. Questiono se existe essa necessidade de continuarmos a votação desse Requerimento, visto que estamos em outra Sessão. A Sessão passada terminou exatamente quando terminamos aquele dia. Hoje estamos em uma nova Sessão. Pergunto a V. Ex.ª se existe a necessidade de continuarmos aquela votação.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A resposta é sim, pela mesma razão que eu já havia manifestado anteriormente. Trata-se de uma orientação jurídico-técnica existente em nossa Casa, que esta Presidência vai cumprir até que seja modificada. Portanto, já está deferido por esta Presidência o seu Requerimento para que esse assunto seja objeto de novo parecer através da Comissão de Constituição e Justiça. Mas até o novo parecer, permanece o que está em vigência.
O SR. JOÃO DIB: Eu já havia solicitado que o Requerimento fosse rejeitado sem problemas.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós estamos tentando votar. Porém, antes, a Mesa não poderia deixar de fazer a consulta para saber se as demais bancadas que ainda não encaminharam assim o desejam. Caso contrário, passaremos ao processo de votação.
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Ex.ª poderia repetir a ementa do Requerimento que estamos votando?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Requerimento é nº 078/00, de autoria do Ver. João Dib, que propõe Moção de Repúdio ao livro Comerciários, fechem as portas para descansar. O Ver. João Dib, por duas vezes, já solicitou a este Plenário que votem contra o seu Requerimento, porque é sua intenção encaminhar uma próxima sessão no Requerimento.
Em votação o Requerimento nº 078/00. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1700/99 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia,
que altera a redação do § 3º do art. 69 da Lei Complementar nº 07, de 07 de
dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do
Município, especialmente alterada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de
dezembro de 1989, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLCL nº 004/99 - Proc. nº 1700/99, de autoria do Ver. Luiz Fernando Záchia. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. João Motta, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Senhoras e Senhores, este é um Projeto que tem uma grande importância, porque trata de uma das questões que mais se tem discutido no último período no País. É a questão tributária, e vejam o seguinte, na questão da arrecadação de tributos, nós estamos aqui discutindo exatamente uma modificação do art. 69 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, e da Lei Complementar nº 209 de 28 de dezembro de 1989. No Título VII - Da Arrecadação dos Tributos -, no art. 68 e no art. 69, principalmente no 69, está dito o seguinte: “Os débitos para com a Fazenda Municipal, não-pagos na data assinalada para o seu cumprimento, serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento e acrescido de multa e juros de mora. A atualização monetária será calculada com base na variação do índice oficial de inflação ocorrido entre o mês do efetivo pagamento e o mês de vencimento. Nos casos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, excetuando-se os mencionados no parágrafo 6º, o de imposto sobre a venda de varejos de combustíveis líquidos e gasosos, considera-se para efeito de cálculo da atualização monetária dos débitos em atraso como o mês de vencimento, o mês de competência.” “Parágrafo 3º:...” - e esta é que é a questão importante, que o Ver. Fernando Záchia quer modificar - “A multa será de 15% sobre o valor monetariamente corrigido do tributo.” O Vereador quer passar de uma multa de 15% para 2%. Essa que é a questão e aqui reside a nossa divergência. Discutimos, aqui, no ano passado, inclusive, tivemos uma diminuição do índice do ISSQN sobre aqueles empreendimentos que têm uma grande contratação de mão-de-obra, vale dizer, o asseio, limpeza, vigilância, diminuindo, praticamente 50%, dependendo do número de trabalhadores empregados nesses empreendimentos. Foi uma posição correta desta Casa, porque precisamos lutar por mais empregos, por mais postos de trabalho e devemos preservar esses empreendimentos que são aqueles que, de fato, empregam muita mão-de-obra e, principalmente, a mão-de-obra menos qualificada, aquela que hoje tem as grandes dificuldades para chegar ao mercado de trabalho. As empresas, muitas vezes, ficam na inadimplência por razões alheias a sua própria vontade. As crises financeiras por que passou este País colocou muitas empresas, não apenas na inadimplência, mas também as levou às concordatas, à bancarrota, às falências. Ao lermos a revista Exame, desta semana, podemos constatar nesta revista de circulação nacional que Porto Alegre, a capital do gaúchos, é a segunda cidade com interesse de investimentos. Queremos preservar esse patamar e chegar ao patamar de Curitiba, que está em primeiro lugar, e ultrapassá-la, porque temos condições. Pela formação econômica e social de Porto Alegre, pela nossa colocação privilegiada em um entrecurso de várias rotas do MERCOSUL, podemos colocar Porto Alegre em primeiro lugar. Agora, para isso, temos que ter um empresariado que pague os seus impostos, que não sonegue os seus impostos e, quando ficar inadimplente, pague multa. Se baixarmos para 2%, os empreendimentos vão optar por ficar inadimplentes com os tributos municipais, porque 2% de multa é muito pouco, a empresa pode jogar, sem dúvida nenhuma, no pagamento de outros débitos e pode jogar, inclusive, em alguns casos, no capital financeiro para receber uma bolada de dinheiro com a especulação do sistema financeiro.
Equivoca-se o Ver. Luiz Fernando Záchia quando propõe uma diminuição tão drástica dessa multa. Poderíamos discutir, até, algum nível de diminuição, agora, passar de 15% de multa para 2%, nós achamos que é uma situação inaceitável. Isso vai contra todo um espírito que nós temos trabalhado em Porto Alegre, para que haja o pagamento, em dia, dos tributos municipais, e para que nós possamos fazer esse debate com toda a população de Porto Alegre. O Vereador propicia-nos este momento para fazer essa discussão. Nós não vamos fugir deste debate, porque ele é extremamente importante, portanto, nós nos opomos a essa proposição. Se o Vereador tivesse proposto 10%, sem dúvida nenhuma, discutiríamos, agora diminuir de 15% para 2%, sem dúvida nenhuma, não é essa a razão que o Ver. Fernando Záchia tem. Conheço o Vereador, sei da sua seriedade, mas vai aumentar a inadimplência. Agora, infelizmente, o seu Projeto acaba caindo nessa situação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz
Braz, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 09 votos SIM e 08 votos NÃO.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 004/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o primeiro Vereador que discutiu esse Projeto, Ver. Adeli Sell, é um Vereador rico em argumentos, só que faltaram ao Vereador os argumentos necessários que pudessem justificar a reprovação deste Projeto. Então, o que fez o Ver. Adeli Sell? Ele pegou argumentos que justificavam somente a aprovação do Projeto e disse que aqueles argumentos justificavam o voto “não”. Ora, o Ver. Adeli Sell disse que Porto Alegre precisa atrair mais investimentos, que Porto Alegre precisa atrair outras empresas. Como é que vou atrair empresas se nós temos aqui o ISSQN mais elevado do Brasil? São 5% para quase as todas atividades. É assim que vou atrair empresas, ou vou afastar empresas, assim como afastamos praticamente todas empresas de leasing, sobrando em Porto Alegre apenas a Meridional Leasing, e as outras todas se retirando, inclusive a Banrisul Leasing se estabelecendo aqui em Esteio? Nem mesmo a Banrisul Leasing permaneceu aqui, e tantas outras empresas se retiraram. E, se não bastasse, poderíamos citar o Pólo Industrial da Restinga, o pobre Pólo Industrial da Restinga, que há doze anos os petistas anunciavam como a grande solução para aquela região da Cidade e que, hoje, infelizmente, é um projeto desnutrido, é um projeto que não saiu do papel, mas ainda consta do discurso petista.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, eles não puderam fazer o Pólo Industrial da Restinga porque gastaram muito em out-door, gastaram uma barbaridade e não sobrou para fazer o Pólo.
O SR. LUIZ BRAZ: Assim como eles gastam em propaganda! Eu já disse que nessa região da Cidade os gastos vão além de 60 milhões de reais em propaganda, além de 60 milhões de reais, é claro, se somarmos aqui a Administração Estadual e a Administração do Município. Mas, se nós elevarmos o valor da multa ou continuarmos com esse valor elevado da multa para aqueles que pagam as suas contas atrasadas, e hoje a situação está tão difícil que é quase impossível nós encontrarmos alguém que consiga pagar as suas contas em dia, então, por não termos pessoas que pagam as contas em dia, normalmente nós vamos encontrar as pessoas correndo, se apertando para tentar pagar as contas mesmo atrasadas, mas quando vão lá pagar as contas encontram alguma coisa que é uma aberração em termos de legislação. Ao invés de pagar um multa como aquela que é cobrada pelo Governo Federal, de apenas 2% pelo atraso, vai pagar uma multa de 15%. Ora, eu acredito que isso não vai atrair empresário nenhum, não vai atrair ninguém para esta Cidade.
O Ver. Adeli Sell que veio aqui argumentar, disse que essas medidas serviriam para atrair empresários para a nossa região. Não! Essa medidas servem apenas para afugentar. É por isso que temos aqui muito desemprego, é por isso que aqui as pessoas andam em cima do asfalto, porque asfalto se faz por toda a Cidade, mas andam em cima do asfalto sem emprego e totalmente infelizes. Assim estão as pessoas, e as únicas que conseguem rir são aquelas que estão lá no Orçamento Participativo ligadas ao PT, porque muitas vezes são cargos de confiança e ganham para dar aquelas entrevistas “furadas” que deveriam ser proibidas por lei. (Palmas.) Mas, infelizmente é isso que temos aqui na Cidade e aí eles dizem que se cobramos valores altos das multas, se cobrarmos altos impostos, vamos atrair empresários! Não, nós estamos infelicitando esta Cidade, estamos impedindo que se abram novas frentes de emprego, que novas empresas possam-se estabelecer na Cidade, que empresários autônomos possam abrir suas firmas. É isso que nós estamos fazendo aqui nesta Cidade. Cidade que, desde 1989, quando infelizmente assumiu esta Administração que quer levar esta Cidade para um comunismo, para um fascismo, para outros “ismos”, nós estamos enganando, com essa Administração, toda esta população. Mas, se Deus quiser, este ano vai ser o ano da redenção, vai ser o ano em que a população de Porto Alegre vai acordar e ver que nós temos de tirar esses fascistas do poder. E temos de instituir novamente a democracia em Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Lenora Ulrich está com a palavra para discutir o PLCL nº 004/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu estou inscrito para falar, mas observo que nós não temos quórum nem para discutir. Eu queria pedir a V. Ex.ª que fizesse verificação de quórum, porque nós vamos ficar prejudicados, vamos discutir uma matéria num dia em que certamente não vai ser decidido, porque é flagrante a falta de quórum.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência, até para não ser deselegante com a Vereadora Lenora, vai efetuar, após a fala da Vereadora, uma verificação de quórum.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é a primeira vez que este Vereador é agredido e que V. Ex.ª silencia. V. Ex.ª é Presidente desta Casa, V. Ex.ª não é Presidente do PT. Por isso mesmo, qualquer Vereador que for agredido, V. Ex.ª tem a obrigação de impedir que essa agressão continue, até porque ela é desleal, porque este Vereador não vai responder para a platéia as agressões que está sofrendo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Luiz Braz, os aplausos refletem bem qual é a conduta desta Presidência. Portanto, a Presidência não vai mudar em um milímetro a conduta que teve até o presente momento, pedindo mais uma vez para que os convidados que estejam no Plenário da Casa tenham cautela nas suas manifestações de aplausos ou de vaias. Se esta Presidência sentir que algum Vereador tenha sido, de forma desrespeitosa, atingido por alguma manifestação neste Plenário, evidentemente vai tomar imediatamente providências.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, mais uma vez eu vou dizer a V. Ex.ª, este Vereador foi agredido de maneira desrespeitosa e V. Ex.ª resolveu silenciar. Vou dizer mais uma vez, V. Ex.ª é Presidente deste Legislativo, tem responsabilidade com esta Casa e não pode se calar com relação à agressão a qualquer uma das bancadas ou a qualquer um dos Vereadores, V. Ex.ª se calou e prefere tergiversar.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Luiz Braz, os aplausos manifestam mais uma vez a conduta desta Presidência. O Plenário acaba de vaiar a Presidência, Vereador. V. Ex.ª quer alguma outra prova de que esta Presidência tem sido absolutamente tranqüila na condução dos trabalhos? Não tolhemos em nenhum momento, em nenhum milímetro qualquer tipo de manifestação. Portanto, eu peço e apelo a V. Ex.ª também a compreensão.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, este Vereador não está-se referindo a nenhuma vaia; a vaia e o aplauso são manifestações absolutamente aceitáveis por qualquer Vereador neste Plenário. Não é exatamente a essas manifestações a que eu me refiro, este Vereador foi achincalhado por uma pessoa petista que deve trabalhar em um dos gabinetes de vereadores petistas, que está neste Plenário. Então eu peço, se V. Ex.ª não agir com rigor, daqui a pouco não terá pulso suficiente para conduzir a Sessão e isso será lamentável para esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Luiz Braz, esta Presidência não considerou nenhuma manifestação acintosa a nenhum dos Srs. e Sr.ªs Vereadoras, muito menos à Casa. Se houver algum fato, a partir de agora, esta Presidência imediatamente vai tomar as providências. Esta Presidência tem saudado V. Ex.ª pelas suas manifestações críticas em relação, no caso aqui, ao meu governo, mas isso faz parte do jogo democrático. Agora, reitero, peço, apelo tranqüilidade aos senhores, ao Plenário para que não haja mais nenhum tipo de manifestação. Apelo a V. Ex.ª que acolha a minha interpretação: não houve nenhuma manifestação que merecesse, por parte desta Presidência, ouvidos para que alguma providência fosse tomada. V. Ex.ª tem plena razão nos seus argumentos e esta Presidência garante-lhe isso.
A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já havia solicitado a retirada da minha inscrição, porquanto percebia que o clima realmente era já da não existência de quórum e de um grande esvaziamento; no entanto, me obrigo a colocar algumas questões, em função das colocações feitas pelo Vereador que me antecedeu. Evidentemente, não me vou apegar na questão do Projeto em tela do Ver. Fernando Záchia, ao mérito da adaptação de uma multa aplicada a um tributo devido ou a uma dívida devida ao Município, a questão do Código de Defesa do Consumidor do qual somos ferrenhos defensores. Também não me vou apegar ao parecer da Procuradoria da Casa, que deixa claro o Parecer da Dr.ª Marion, que não é competência do Legislativo providenciar, proporcionar e de alguma maneira induzir a redução de receita, tampouco. Não me vou ater aos aspectos puramente legais, porque não é a minha área, não a domino. Entendo, como moradora desta Cidade, como legisladora e como cidadã que os recursos públicos que foram ampliados, não a custa do aumento de impostos, mas a custa de competência e eficiência na gestão da coisa pública, não pode ser, por qualquer outra justificativa, diminuída essa arrecadação, porque nós teremos prejuízos evidentes na aplicação dos recursos, na aplicação em obras muito necessárias.
Vemos, por outro lado, em nível federal, coisas que são adotadas, aumentos que são jogados, impostos como a CPMF, que nasceram com um determinado atributo, com uma determinada função, serem transformados e adiados sucessivamente através de medidas provisórias que aí estão. Vemos o próprio projeto do salário mínimo nacional sendo sucessivamente não discutido nas instâncias em que devia ser discutido, nas comissões para isso definidas, contra o interesse dos trabalhadores, sendo sempre jogado para frente em função de medidas provisórias. Não é isso que o Município pretende fazer. O Município pretende apenas manter aquela taxa de arrecadação, aquela multa que é cobrada. Vejam bem, não é um nível grande de inadimplência, nós temos cerca de 3% de inadimplência apenas, portanto não são tributos lesivos à população. São, sim, tributos necessários à consecução de um volume de obras compatíveis com aquilo que a Cidade precisa.
Então, nós fazemos questão da manutenção, podemos, como disse o Ver. Adeli Sell, até discutir algum patamar. Agora, reduzir de 15 para 2%, drasticamente, sem uma progressividade, sem que haja o estudo da repercussão disso nas finanças públicas, nas obras já orçadas, nas rubricas já lançadas nos orçamentos, me parece extremamente pernicioso e complicado. E penso também que é difícil que um projeto de redução de valores chegue à Casa em ano eleitoral. Eu acho que teríamos muito mais cautela, muito mais facilidade para discutir isso, e faço a ressalva ao Projeto do Vereador, sei que ele o apresentou no ano anterior e não neste, mas, ele vem à pauta para a discussão, apressadamente, agora, neste ano, sem que tenha havido, realmente, essa negociação. Então, eu farei a manifestação no sentido de que se busque aprofundar essa discussão. Se busque, talvez, um patamar de progressividade, de redução, mas não essa de 15 para 2% de uma hora para outra.
O Sr. Luiz Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço à Ver.ª Lenora, que acrescenta muito à discussão. Mas, lembraria a V. Ex.ª, primeiro, esta mesma Casa aprovou um projeto exatamente idêntico, deste mesmo Vereador, que reduzia a multa sobre o ITBI de 15 para 2%. Naquele mesmo momento, era reconhecido pela Procuradoria, também, ser inconstitucional, porque não é de natureza da Casa Legislativa, mas esta aprovou e o Prefeito sancionou. O Prefeito concordou com o que esta Casa votou, que era a redução da multa de 15 para 2% sobre o ITBI. Então, para mim, é o mesmo raciocínio. E diria também a V. Ex.ª que este Vereador entrou com esse processo no dia 19 de maio. Quem segurou, quem postergou a sua tramitação foi um Vereador da sua Bancada, durante o ano de 1999. Por isso, somente por isso, que esse processo só veio para a votação em Plenário no ano eleitoral.
Queria este Vereador que nós estivéssemos fazendo essa discussão, como V. Ex.ª faz e constrói, no ano passado e não no ano eleitoral. Muito obrigado.
A SRA. LENORA ULRICH: Eu agradeço os seus esclarecimentos, mas continuo reiterando a necessidade de que haja uma negociação em torno desses valores, da possibilidade de uma implantação progressiva da mudança do valor dessa taxa, evidentemente, para uma adaptação àquilo que é compatível. Continuo afirmando que a gestão do recurso público vem sendo feita de forma eficiente e não-extorsiva ao interesse coletivo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h52min.)
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